Execução Fiscal 0012379-07.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 98.736,93

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª - Porto Velho

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAIMUNDO NONATO COSTA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 16:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA SANTOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:32

Juntada de manifestação

16/03/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:32

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 09:07

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2022, 09:07

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 23:07

Processo Desarquivado

12/02/2022, 23:07

Juntada de manifestação

10/01/2022, 14:36

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 15:05

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 16:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA SANTOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:32

Juntada de manifestação

16/03/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:32

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Documentos

Manifestação

•16/03/2022, 12:33

Sentença Tipo B

•16/02/2022, 09:07

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legal

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16/03/2022, 02:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 09:07

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2022, 09:07

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 23:07

Processo Desarquivado

12/02/2022, 23:07

Juntada de manifestação

10/01/2022, 14:36

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 15:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA SANTOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Juntada de manifestação

08/07/2021, 13:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012379-07.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO COSTA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO COSTA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:21

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2021, 10:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2018, 08:44

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

09/01/2018, 17:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/01/2018, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/01/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2016, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 12:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2016, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2016, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

26/04/2016, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2016, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2015, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

19/11/2015, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - INTIMAR

19/11/2015, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2015, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2015, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2015, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2015, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

12/06/2015, 20:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

12/06/2015, 20:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 878/2015

12/06/2015, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/05/2015, 11:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 878/2015

25/05/2015, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

14/05/2015, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2014, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

09/07/2014, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2014, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

01/07/2014, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2014, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

26/02/2014, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

26/02/2014, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

14/02/2014, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

14/02/2014, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

10/10/2013, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

09/10/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2013, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2013, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2013, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2013, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO JUNTADA AR

24/04/2013, 18:50

EXTRACAO DE CERTIDAO

04/02/2013, 11:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

26/12/2012, 15:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/12/2012, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

18/12/2012, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

17/12/2012, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 10:29

INICIAL AUTUADA

17/12/2012, 10:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2012, 14:38

Despacho

•06/10/2021, 15:05