Execução Fiscal 0012388-66.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 667.351,32

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 16:11

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 16:11

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 12:42

Arquivado Provisoramente

03/04/2023, 18:10

Juntada de petição intercorrente

21/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:35

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:53

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:34

Decorrido prazo de J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:43

Juntada de manifestação

02/07/2021, 11:36

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 16:11

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 16:11

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2024, 16:11

Despacho

•06/10/2021, 16:34

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legal

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25/04/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 12:42

Arquivado Provisoramente

03/04/2023, 18:10

Juntada de petição intercorrente

21/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:35

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:53

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:34

Decorrido prazo de J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:43

Juntada de manifestação

02/07/2021, 11:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012388-66.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:24

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2021, 14:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2019, 11:23

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

30/07/2019, 09:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/01/2019, 11:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2018, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2018, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2018, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2018, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2018, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2018, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2018, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2017, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO MARÇO 2017

04/03/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2016

15/12/2015, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2015, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2015, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2015, 09:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO NOVEMBRO 2015

11/05/2015, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2015, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

14/04/2015, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MARÇO/15

17/10/2014, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2014, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

22/08/2014, 19:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

22/08/2014, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

21/08/2014, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

12/08/2014, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

30/06/2014, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

17/03/2014, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTO PARTE EXEQUENTE

17/03/2014, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 195

07/10/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2013, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO DE PARTE

03/10/2013, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2013, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2013, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

14/05/2013, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

09/05/2013, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2013, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

26/02/2013, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

26/02/2013, 17:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/02/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2013, 14:47

EXTRACAO DE CERTIDAO

04/02/2013, 11:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

26/12/2012, 15:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/12/2012, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

17/12/2012, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

17/12/2012, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 10:29

INICIAL AUTUADA

17/12/2012, 10:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2012, 14:59