Execução Fiscal 0000547-91.2003.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000547-91.2003.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 85, DE 06/05/2010 - 3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 27.931,29 (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), FL. 59. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO RENAJUD PARA BLOQUEIO/PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS, AINDA NÃO FOI DISPONIBILIZADO AOS JUÍZES DESTA SECCIONAL O ACESSO AO SISTEMA, QUE PERMITIRÁ O ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS PARA CONSULTA E RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA AOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO DENATRAN, DE TITULARIDADE DE DEVEDORES EM EXECUÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO NESSE SENTIDO FORMULADO. 7. INDEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DETRAN, COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO INDICADOS CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIAM A RESTRIÇÃO. RESSA

06/05/2010, 16:14

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROGRESSO DO ACRE COMUNICACOES LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(155)

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