Cumprimento de sentença 0018010-42.2014.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 01ª - Manaus

Partes do Processo

UNIAO/PFN

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SCG POWER RANGERS LLC

Autor

UNIAO/PFN

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR DONATO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

MARCELLO DO NASCIMENTO

Representa: Autor

FABIO AGUSTINHO DA SILVA

OAB/AM 2776·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

UNIAO/PFN

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SCG POWER RANGERS LLC

Autor

UNIAO/PFN

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SCG POWER RANGERS LLC

Terceiro

ALY MOHAMED SAAD

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:36

Decorrido prazo de ALY MOHAMED SAAD em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de SCG POWER RANGERS LLC em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:39

Publicado Intimação polo ativo em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 13:20

Juntada de certidão

07/04/2022, 12:54

Decorrido prazo de ALY MOHAMED SAAD em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de UNIAO/PFN em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de SCG POWER RANGERS LLC em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:31

Todas as movimentações(124)

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:36

Decorrido prazo de ALY MOHAMED SAAD em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de SCG POWER RANGERS LLC em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:39

Publicado Intimação polo ativo em 11/04/2022.

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 09:44

Despacho

•26/02/2026, 09:44

11/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 13:20

Juntada de certidão

07/04/2022, 12:54

Decorrido prazo de ALY MOHAMED SAAD em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de UNIAO/PFN em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de SCG POWER RANGERS LLC em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018010-42.2014.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIAO/PFN e outros POLO PASSIVO: ALY MOHAMED SAAD e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO/PFN SCG POWER RANGERS LLC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018010-42.2014.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIAO/PFN e outros POLO PASSIVO: ALY MOHAMED SAAD e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO/PFN SCG POWER RANGERS LLC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:49

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 23.11.2020.

24/11/2020, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2019, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ SCG POWER RANGERS LLC

14/03/2019, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.001/2019 - PUBLICADO EM 14/01/2019

21/01/2019, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.001/2019

10/01/2019, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2019, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2018, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2018, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ PFN

30/08/2018, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2018, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ SCG POWER RANGERS LLC

26/06/2018, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2018, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/02/2018, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ PFN (UNIÃO)

11/01/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. RUBENS

27/11/2017, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2017, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSIANDO EM: 22/11/2017

24/11/2017, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2017, 14:06

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2017, 11:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2017, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MICHELLE N.DA SILVA TACHY, OAB/AM A830

16/08/2017, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2017, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/06/2017, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2017, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/03/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.008/2017 - PUBLICADO EM 07/02/2017

14/02/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.008/2017

02/02/2017, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/01/2017, 15:21

TRANSITO EM JULGADO EM

17/01/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2016, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2016, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2016, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2016, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PFN

12/08/2016, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2016, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.055/2016 - PUBLICADO EM 09/06/2016

13/06/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.055/2016

07/06/2016, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/05/2016, 11:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. Nº 65/GABJU/2016

06/05/2016, 11:16

OFICIO EXPEDIDO

15/04/2016, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PFN

13/11/2015, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

04/11/2015, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.140/2015 - PUBLICADO EM 08/10/2015

08/10/2015, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.140/2015

06/10/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2015, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2015, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2015, 13:28

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - FLS. 215/222.

17/08/2015, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.103/2015 - PUBLICADO EM 28/07/2015

31/07/2015, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.103/2015

24/07/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/07/2015, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

08/07/2015, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2015, 10:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/05/2015, 10:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PFN

04/05/2015, 14:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2015, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2015, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA AUTORA.

07/04/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.40/2015 - PUBLICADO EM 24/03/2015

25/03/2015, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.40/2015

21/03/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2015, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2015, 09:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2015, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - JUNTADA DE DOCUMENTOS...

17/03/2015, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN/164 FLS

16/03/2015, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/03/2015, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.32/2015 - PUBLICADO EM 09/03/2015

09/03/2015, 21:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.32/2015

04/03/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/03/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

03/03/2015, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2015, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (PFN).

02/03/2015, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FELISBERTO

25/02/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

24/02/2015, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.16/2015 - PUBLICADO EM 10/02/2015

10/02/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.16/2015

04/02/2015, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/02/2015, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2015, 12:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS. 129/130 - IMPORTADOR DO CONTAINER.

29/01/2015, 12:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 128 - UNIÃO.

29/01/2015, 12:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2015, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/01/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2015, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2015, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO / INICIAL.

07/01/2015, 11:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/12/2014, 13:31

Despacho

•08/08/2025, 13:44

Decisão

•15/05/2025, 08:10

Despacho

•22/10/2024, 08:20

Despacho

•26/03/2024, 18:54

Decisão

•22/02/2024, 11:22

Decisão

•22/02/2024, 11:22

Despacho

•07/03/2023, 10:09

Despacho

•25/10/2022, 14:23

Despacho

•17/08/2022, 15:20