Execução Fiscal 0000581-61.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2006

Valor da Causa

R$ 24.153,81

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES VIANA FLEMING

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DANIELLE FERREIRA MARQUES POERSCH

CPF

Reu

ANDRE FERREIRA MARQUES

CPF

Reu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA MARQUES

CPF

Reu

ASSISTECNICA COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTADORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:37

Arquivado Provisoramente

13/10/2025, 16:37

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 15:13

Juntada de Certidão

18/08/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:52

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:16

Processo Desarquivado

18/08/2025, 10:10

Arquivado Provisoramente

18/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 18:27

Juntada de Certidão

07/02/2023, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 18:27

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:55

Todas as movimentações(82)

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:37

Arquivado Provisoramente

13/10/2025, 16:37

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 15:13

Juntada de Certidão

18/08/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 14:52

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 16:37

Ato ordinatório

•18/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:52

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:16

Processo Desarquivado

18/08/2025, 10:10

Arquivado Provisoramente

18/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 18:27

Juntada de Certidão

07/02/2023, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 18:27

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:55

Juntada de manifestação

29/08/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 19:50

Juntada de Certidão

12/08/2022, 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 11:55

Juntada de diligência

10/08/2022, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 01:13

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:38

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:37

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA MARQUES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:44

Decorrido prazo de ASSISTECNICA COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTADORES LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:29

Juntada de manifestação

22/10/2021, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 19:38

Juntada de Certidão

21/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 19:38

Outras Decisões

21/10/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 13:17

Decorrido prazo de ASSISTECNICA COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTADORES LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA MARQUES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de DANIELLE FERREIRA MARQUES POERSCH em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:43

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA MARQUES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:43

Juntada de manifestação

29/06/2021, 13:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000581-61.2006.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIELLE FERREIRA MARQUES POERSCH e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000581-61.2006.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIELLE FERREIRA MARQUES POERSCH e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIELLE FERREIRA MARQUES POERSCH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:52

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 12:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 10:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS 2006.30.00.002150-5

06/12/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2019, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHAM-SE A EXECUÇÃO SUSPENSA AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARHOS À EXECUÇÃO N. 2006.2150-5

08/10/2019, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2019, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 102460 1/2

14/08/2019, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2019, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2019, 09:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS N. 2006.30.00.002150-5

26/10/2006, 16:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - INTIMAÇÃO DA PENHORA EM 22.09.2006

24/10/2006, 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

25/07/2006, 14:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/07/2006, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. EXP. DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

21/07/2006, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2006, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERENDO A PENHORA

11/07/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2006, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

29/06/2006, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

29/06/2006, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTAR CERTIDAO OFICIAL

28/06/2006, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/06/2006, 18:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

12/05/2006, 12:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/05/2006, 18:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/05/2006, 18:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARD. CUMPRIMENTO

03/04/2006, 12:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/03/2006, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A) EXCDO(A)

28/03/2006, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2006, 11:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2006, 13:03

Decisão (anexo)

•18/08/2025, 10:16

Despacho

•07/02/2023, 18:27

Ato ordinatório

•12/08/2022, 19:50

Despacho

•13/05/2022, 16:38

Decisão

•21/10/2021, 19:38