Execução Fiscal 0000479-74.1999.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
10/03/1999
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJAP
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025, 16:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/02/2025, 16:48
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CONSTRUTORA MATAPI LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-13
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Reu
JOUCIER CHAVES PINTO
CPF
523.***.***-87
Mostrar
Reu
Juntada de petição intercorrente
14/02/2025, 14:37
Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025, 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025, 15:35
Juntada de Certidão
13/02/2025, 15:35
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025, 15:35
Conclusos para despacho
13/02/2025, 12:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/02/2025, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023, 08:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/12/2023, 08:09
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:28
Juntada de manifestação
04/10/2023, 16:50
Juntada de Certidão
03/10/2023, 09:28
Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023, 09:28
Ver todas as movimentações (229)
Todas as movimentações
(229)
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025, 16:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/02/2025, 16:48
Juntada de petição intercorrente
14/02/2025, 14:37
Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025, 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025, 15:35
Juntada de Certidão
13/02/2025, 15:35
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025, 15:35
Conclusos para despacho
13/02/2025, 12:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/02/2025, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023, 08:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/12/2023, 08:09
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:28
Juntada de manifestação
04/10/2023, 16:50
Juntada de Certidão
03/10/2023, 09:28
Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023, 09:28
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023, 09:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023, 09:28
Conclusos para despacho
27/09/2023, 11:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2023, 11:12
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022, 13:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/09/2022, 13:54
Juntada de manifestação
25/05/2022, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022, 13:16
Juntada de Certidão
20/05/2022, 13:16
Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022, 13:16
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022, 13:16
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021, 16:51
Decorrido prazo de JOUCIER CHAVES PINTO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 01:59
Decorrido prazo de CONSTRUTORA MATAPI LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 01:59
Juntada de manifestação
28/06/2021, 19:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
28/06/2021, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
26/06/2021, 01:32
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000479-74.1999.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA MATAPI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MATAPI LTDA - ME JOUCIER CHAVES PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
25/06/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000479-74.1999.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA MATAPI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MATAPI LTDA - ME JOUCIER CHAVES PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
25/06/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 12:56
Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 12:56
Juntada de certidão de processo migrado
24/06/2021, 12:09
Juntada de volume
16/06/2021, 03:22
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
30/09/2020, 14:40
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
30/09/2020, 14:40
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
30/09/2020, 14:40
MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2020, 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2020, 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
11/03/2020, 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
11/03/2020, 17:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2020, 18:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/02/2020, 13:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE AS CONSULTAS REALIZADAS NO SISTEMA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (FLS. 349-359) NÃO DEMONSTRAM A SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO SUPOSTAMENTE EFETIVADA EM 26/03/2015 PELA PARTE EXECUTADA, DETERMINO A FAZENDA NACIONAL QUE COLACIONE AOS AUTOS EXTRATO DETALHADO, OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL, QUE COMPROVE A REFERIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE ARCAR COM ÔNUS DE SUA INÉRCIA.
27/01/2020, 18:29
CONCLUSOS PARA DECISAO
14/08/2019, 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2019, 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn
26/06/2019, 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
26/06/2019, 11:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2019, 16:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2019, 18:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atendimento ao comando do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11051/201, intime-se a exequente para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.
27/05/2019, 18:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/05/2019, 14:28
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
08/05/2013, 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
02/05/2013, 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
02/05/2013, 13:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2013, 12:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2013, 19:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se
17/04/2013, 19:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/04/2013, 12:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2012, 13:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
14/11/2012, 13:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2012, 10:41
DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
01/10/2012, 10:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/9/2012
17/09/2012, 11:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
11/07/2012, 14:54
CONCLUSOS PARA DECISAO
03/07/2012, 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - REQUER INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS
25/01/2012, 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
20/01/2012, 16:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2012, 08:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2011, 13:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
15/12/2011, 13:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
12/09/2011, 08:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.
30/08/2011, 20:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/08/2011, 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
21/06/2011, 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
15/06/2011, 15:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2011, 14:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2011, 14:16
DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGÊNCIA REALIZADA
01/06/2011, 18:42
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/5/2011
17/05/2011, 10:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
10/03/2011, 18:22
CONCLUSOS PARA DECISAO
01/02/2011, 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E DOCUMENTOS
21/09/2010, 10:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
04/08/2010, 17:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/07/2010, 08:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2010, 15:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido formalizado às fls. 268/269, diga a exeqüente se o parcelamento noticiado no petitório de fl. 257 foi rescindido. Intime-se.
13/07/2010, 15:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/07/2010, 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
26/05/2010, 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
24/03/2010, 17:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2010, 13:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2010, 11:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - USPENSÃO
09/03/2010, 10:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
06/03/2009, 11:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.
27/02/2009, 11:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/02/2009, 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
02/12/2008, 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
08/10/2008, 16:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2008, 15:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/09/2008, 13:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/09/2008, 13:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
01/10/2007, 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
20/08/2007, 09:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
16/08/2007, 14:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2007, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2007, 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE A FL. 298. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 ANO, O QUAL FLUIRÁ A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. APÓS O DECURSO DO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. INTIME-SE.
13/07/2007, 11:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/07/2007, 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
25/06/2007, 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
13/06/2007, 17:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2007, 11:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO... ANTES, INTIME-SE A EXEQ PARA APRESENTAR CALCULOS ATUALIZADOS DA DIVIDA
25/05/2007, 14:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/04/2007, 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
28/02/2007, 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
19/12/2006, 11:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2006, 09:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2006, 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, COMPROVE A EXEQ AS DILIGENCIAS...
27/10/2006, 18:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/09/2006, 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
13/07/2006, 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
06/06/2006, 15:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2006, 14:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2006, 14:05
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/03/2006, 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
13/02/2006, 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
16/12/2005, 17:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/12/2005, 07:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2005, 16:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2005, 16:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2005, 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
01/08/2005, 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
17/06/2005, 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2005, 15:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2005, 14:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2005, 14:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/03/2004, 16:10
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - REG NO SISTEMA
04/03/2004, 16:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/02/2004, 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2004, 15:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2004, 14:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/2004, 16:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA MANIFESTACAO DA EXEQUENTE FL. 182, EXLUA-SE DO POLO PASSIVO O SR. LUIZ GILBERTO PINTO.
31/10/2003, 10:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2003, 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2003, 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2003, 13:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/06/2003, 09:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2003, 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PFN FAZER PROVA SOCIO DETINHAM FUNCAO FERENCIA
30/05/2003, 18:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/05/2003, 18:56
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/04/2003, 17:15
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/04/2003, 17:13
REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS A CONTADORIA
02/04/2003, 08:33
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/03/2003, 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO
20/03/2003, 16:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2003, 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
12/11/2002, 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2002, 09:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2002, 09:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2002, 16:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A DECISAO, PROMOVA A EXEQ. O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO
30/09/2002, 18:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2002, 10:07
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
21/08/2002, 11:28
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DA COMARCA DE SANTANA
19/09/2000, 10:47
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - P/ COMARCA DE SANTANA
08/09/2000, 13:51
TRANSITO EM JULGADO EM
08/09/2000, 13:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG PRAZO ATÉ 06/09/2000
17/08/2000, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
16/08/2000, 15:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2000, 18:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2000, 16:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/07/2000, 15:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/07/2000, 08:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/06/2000, 08:45
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE...
27/06/2000, 11:36
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/06/2000, 13:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO PEDIDO DE FL. 126, CABE A EXEQ. INFORMAR SE NAO HOUVE PARCELAMENTO DA DIVIDA
20/06/2000, 08:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/06/2000, 07:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2000, 15:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2000, 08:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2000, 10:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S; CERTIDAO FL. 121
09/05/2000, 09:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/04/2000, 08:13
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/04/2000, 07:57
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2000, 13:48
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2000, 08:47
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/03/2000, 08:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
28/02/2000, 14:16
REMETIDOS CONTADORIA
24/02/2000, 09:10
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/02/2000, 07:41
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/02/2000, 11:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DISTRIBUICAO P/INCLUSAO CO-RESP.
11/02/2000, 11:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/02/2000, 07:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
01/02/2000, 07:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/1999, 07:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/12/1999, 09:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/1999, 13:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/1999, 09:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO
29/11/1999, 08:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/11/1999, 09:01
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/11/1999, 09:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/1999, 12:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/1999, 14:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/1999, 13:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE POR 60 DIAS
14/09/1999, 13:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/09/1999, 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/1999, 14:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - BENCHAYA
24/08/1999, 14:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDAO
17/08/1999, 16:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADVOGADO EXECUTADO
06/08/1999, 13:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/1999, 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A NOMEACAO DE BENS FEITA A FLS. 15/16, CONF. PARECER EXARADO.
28/07/1999, 12:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/07/1999, 10:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
26/07/1999, 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/1999, 13:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENA NACIONAL
25/06/1999, 11:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE....
25/06/1999, 08:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/06/1999, 13:17
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE CIT., PENH. E AVALIACAO
02/06/1999, 09:29
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL.
01/06/1999, 17:13
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PENH E AV
12/05/1999, 07:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA
11/05/1999, 13:31
REMETIDOS CONTADORIA
03/05/1999, 11:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR.NA EXISTENCIA DE OUTRA EXECUCAO, PREVENCAO...
30/04/1999, 19:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/03/1999, 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUICAO
11/03/1999, 14:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/03/1999, 13:27
Documentos
Despacho
•
14/02/2025, 16:48
Despacho
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13/02/2025, 15:35
Despacho
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01/12/2023, 08:09
Despacho
•
03/10/2023, 09:28
Despacho
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15/09/2022, 13:54
Despacho
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20/05/2022, 13:16