Execução Fiscal 0004222-28.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2018

Valor da Causa

R$ 845.780,59

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

W L COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

23/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2022, 10:04

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 17:47

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:45

Juntada de certidão

25/05/2022, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 21:42

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:46

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:28

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:28

Todas as movimentações(77)

Arquivado Provisoramente

23/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2022, 10:04

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•22/06/2022, 10:04

Despacho

•18/02/2022, 21:42

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legal

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07/06/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 17:47

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:45

Juntada de certidão

25/05/2022, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 21:42

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:46

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:28

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:28

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de W L COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Juntada de manifestação

29/06/2021, 10:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004222-28.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: W L COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA W L COMERCIO E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004222-28.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: W L COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA W L COMERCIO E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:07

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 12:21

Juntada de volume

17/06/2021, 16:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

30/09/2020, 14:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

30/09/2020, 14:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/09/2020, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/09/2020, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2020, 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID19.

14/09/2020, 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2020, 14:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2020, 09:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2019, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

11/10/2019, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

11/10/2019, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2019, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2019, 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2019, 16:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2019, 17:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2019, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

26/03/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

26/03/2019, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2019, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 15:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2019, 19:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2019, 11:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2018, 16:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2018, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA (CPF Nº 745.503.902-63) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN. CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 292. SE INFRUTÍFERA A CITAÇÃO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS. PROVIDÊNCIAS DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELA SECVA.

07/12/2018, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2018, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

16/10/2018, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

24/09/2018, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

24/09/2018, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 20:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 16:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2018, 16:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2018, 18:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2018, 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2018, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80), expedindo-se mandado ou carta precatória, se for o caso. 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa (§ 1º do art. 37-A da Lei 10.522/2002).

03/07/2018, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2018, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

13/06/2018, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/06/2018, 14:32

INICIAL AUTUADA

13/06/2018, 14:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2018, 15:52

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

11/06/2018, 15:51

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

11/06/2018, 15:50

Despacho

•18/11/2021, 15:28