Recurso Especial 0037259-63.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

PHARMACEUTICA L & M LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/09/2020

03/09/2020, 16:43

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 392716/2020 (Juntada automática)

09/06/2020, 15:11

Protocolizada Petição 392716/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2020

09/06/2020, 15:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/06/2020

08/06/2020, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/06/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/06/2020

04/06/2020, 19:30

Conhecido em parte o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e não-provido

04/06/2020, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

03/07/2019, 13:03

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

03/07/2019, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

26/06/2019, 13:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/06/2020, 19:30