Execução Fiscal 0002057-22.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 131.440,33

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JANES CABRAL DAMASCENO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:28

Juntada de Certidão

02/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de JANES CABRAL DAMASCENO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:43

Juntada de Certidão

27/10/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 13:57

Juntada de informação de prevenção negativa

25/09/2025, 13:04

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/06/2024, 11:49

Juntada de Informação

21/06/2024, 11:47

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:28

Juntada de Certidão

02/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de JANES CABRAL DAMASCENO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 29/10/2025.

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 13:57

Acórdão

•22/07/2025, 15:30

29/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:43

Juntada de Certidão

27/10/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 13:57

Juntada de informação de prevenção negativa

25/09/2025, 13:04

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/06/2024, 11:49

Juntada de Informação

21/06/2024, 11:47

Juntada de Certidão

21/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de JANES CABRAL DAMASCENO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão

11/03/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2024, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2024, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:00

Juntada de apelação

08/01/2024, 18:45

Decorrido prazo de JANES CABRAL DAMASCENO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:48

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:20

Publicado Sentença Tipo B em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 16:36

Juntada de Certidão

08/11/2023, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2023, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:57

Juntada de petição intercorrente

04/08/2023, 19:33

Juntada de petição intercorrente

05/07/2023, 17:35

Juntada de Certidão

23/06/2023, 19:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 19:24

Processo Desarquivado

23/06/2023, 14:15

Arquivado Provisoramente

26/10/2021, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 21:12

Decorrido prazo de JANES CABRAL DAMASCENO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002057-22.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JANES CABRAL DAMASCENO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANES CABRAL DAMASCENO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2023

08/02/2017, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.23, DISPONIBILIZADO EM 08/02/2017, PUBLICADO EM 09/02/2017: FLS. 23:SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM -SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5.INTIMEM-SE.

08/02/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/02/2017, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2016, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

02/12/2016, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE

02/12/2016, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

08/11/2016, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 12:16

CARGA: RETIRADOS PGF

24/10/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Á PGF

21/10/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.163, DISPONIBILIZADO EM 31/08/2016, PUBLICADO EM 01/09/2016 - FL. 15: DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE, À SECLA PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO PARA JANES CABRAL DO DAMASCENO, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE À FL. 15 E PESQUISA PELO SISTEMA PROCESSUAL DE FL. 16. 2. APÓS, CUMPRA-SE O §4º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISAS BACENJUD E RENAJUD. 3. INTIME-SE.

31/08/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2016, 08:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

18/08/2016, 17:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD E RENAJUD

01/08/2016, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 11:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

15/07/2016, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO...A RETIFICAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO PARA JANES CABRAL DO DAMASCENO...APÓS CUMPRA-SE O § 4º DO DESPACHO INICIAL.......

15/07/2016, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO(A) EXEQUENTE REQDO A CORRECAO DO NOME DA PARTE EXECUTADA

16/02/2016, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 12:52

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

12/11/2015, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2015, 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 345/2015

15/10/2015, 14:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/10/2015, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO RETORNO DO AR.

22/04/2015, 12:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 345

16/04/2015, 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP PARA SENA MADUREIRA

27/03/2015, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/80 (CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR ÚLTIMO EDITAL), PARA PAGAR(EM) A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR(EM) BENS À PENHORA. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO, EXCETO NAS EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (ART. 3º DO DL N. 1645/78).

27/03/2015, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DESPACHO INICIAL

27/03/2015, 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2015, 10:21

Ato ordinatório

•11/03/2024, 19:17

Apelação

•08/01/2024, 18:45

Sentença Tipo B

•08/11/2023, 16:36

Ato ordinatório

•23/06/2023, 19:24

Despacho

•26/10/2021, 21:12