Procedimento Comum Cível 0024548-07.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2003

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MADEIREIRA IRMAOS FAEDO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ELDORADO EXPORT MADEIRAS LTDA

Autor

FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

MADEMAQ INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

MADELUMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

MADEIREIRA IRMAOS FAEDO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ELDORADO EXPORT MADEIRAS LTDA

Autor

FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

MADEMAQ INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

MADELUMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

IRMAOS BATTISTI LTDA

CNPJ

Autor

D'LURI ACESSORIOS DE COUROS LTDA

CNPJ

Autor

MADEIREIRA BROCARDO LTDA

CNPJ

Autor

SELEME, SELEME & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE CALCADOS LAURA LTDA

CNPJ

Autor

ELDORADO EXPORT MADEIRAS LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 11:51

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS FAEDO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de IRMAOS BATTISTI LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de SELEME, SELEME & CIA. LTDA. em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de MADELUMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCADOS LAURA LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de D'LURI ACESSORIOS DE COUROS LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de MADEIREIRA BROCARDO LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de MADEMAQ INDUSTRIAL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de ELDORADO EXPORT MADEIRAS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 16:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:35

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 11:51

Decorrido prazo de MADEIREIRA IRMAOS FAEDO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de IRMAOS BATTISTI LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de SELEME, SELEME & CIA. LTDA. em 17/08/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•25/06/2021, 00:00

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de MADELUMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCADOS LAURA LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de D'LURI ACESSORIOS DE COUROS LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de MADEIREIRA BROCARDO LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de MADEMAQ INDUSTRIAL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de ELDORADO EXPORT MADEIRAS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 16:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024548-07.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MADEIREIRA IRMAOS FAEDO LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELDORADO EXPORT MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:33

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2021, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2020, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2020, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 20:06

RECEBIDOS DO TRF

18/02/2020, 16:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA EFETIVA EM 30/10/06

08/01/2007, 18:00

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

30/10/2006, 11:56

REMESSA ORDENADA: TRF

25/10/2006, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2006, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/10/2006, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2006, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2006, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2006, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2006, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2006, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/09/2006, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

08/08/2006, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2006, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2006, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/07/2006, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/06/2006, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/06/2006, 15:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - Sentença n.º579-2006

21/06/2006, 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/06/2006, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2006, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/05/2006, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/05/2006, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/05/2006, 17:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - Sentença n.º 342-2006

25/04/2006, 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/04/2005, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/02/2005, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2004, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/12/2004, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2004, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DA UNIÃO PROVAS

07/12/2004, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2004, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/11/2004, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2004, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2004, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2004, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2004, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/08/2004, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2004, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2004, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2004, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2004, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/07/2004, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/06/2004, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2004, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2004, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2004, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

19/04/2004, 10:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/04/2004, 16:20

REMETIDOS CONTADORIA

01/04/2004, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2004, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2004, 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/02/2004, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/02/2004, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

16/02/2004, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/01/2004, 18:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

16/01/2004, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2003, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2003, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

27/11/2003, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR GENTIL

06/10/2003, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/09/2003, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/09/2003, 14:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2003, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/09/2003, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2003, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2003, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

09/09/2003, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2003, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2003, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2003, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/08/2003, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/08/2003, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/08/2003, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2003, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2003, 12:33

INICIAL AUTUADA

05/08/2003, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2003, 15:13