Execução Fiscal 0010823-26.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 694,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RITA DE CASSIA VALENTE DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 17:04

Despacho

15/10/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 03:54

Juntada de Petição

01/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 15:56

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2024, 13:55

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

01/04/2024, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 10:54

Todas as movimentações(126)

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 17:04

20/10/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 17:04

Despacho

15/10/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 03:54

Juntada de Petição

01/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 15:56

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2024, 13:55

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

01/04/2024, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/02/2024, 18:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 16:09

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 11:38

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

24/08/2023, 11:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 15:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 11:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2023, 20:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

08/08/2023, 19:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/02/2023, 09:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 19:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 19:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/11/2021, 20:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 07:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 18:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VALENTE DE SOUSA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:51

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010823-26.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA VALENTE DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RITA DE CASSIA VALENTE DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 14:38

Juntado(a) - Petição Inicial

23/05/2021, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/02/2021, 08:12

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/10/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

23/09/2020, 14:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/05/2020, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

23/01/2020, 13:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2020, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR VANESSA GOMES XAVIER

19/12/2019, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2019, 12:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

18/06/2019, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 18:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

13/06/2019, 12:04

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - POR AUSENCIA DA PARTE

13/06/2019, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 11:30

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

25/04/2019, 16:00

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

25/02/2019, 13:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/02/2019, 16:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CENTRO JUDICIÁRIO CONCILIAÇÃO

22/02/2019, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2019, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

04/10/2018, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 09:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 09:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR VANESSA GOMES XAVIER

14/09/2018, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2018, 13:34

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/09/2018, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/05/2018, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2018, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/04/2018, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/04/2018, 09:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2017, 12:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 18:20

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/08/2017, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

31/05/2017, 15:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/05/2017, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/05/2017, 15:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2017, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/03/2017, 11:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2017, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2017, 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/03/2017, 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2017, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 10:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

08/03/2017, 12:17

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/07/2016, 09:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2016, 07:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2016, 08:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/02/2016, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2016, 08:44

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2016, 08:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2015, 10:04

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/06/2015, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2015, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2015, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2015, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 16:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/03/2015, 07:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2015, 17:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

17/03/2015, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2015, 17:15

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2014, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 10:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 18:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/09/2014, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2014, 12:27

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2014, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 16:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

12/05/2014, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 17:48

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

22/04/2014, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 16:06

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/02/2014, 12:50

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/02/2014, 12:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2014, 14:28

OUTROS

•11/04/2022, 19:34

OUTROS

•28/10/2021, 18:02