Procedimento Comum Cível 0002073-31.2010.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2010

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

ANDRE LUIZ FERREIRA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

ANDRE LUIZ FERREIRA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO-MARINHA DO BRASIL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 13:14

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:09

Juntada de manifestação

22/06/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 10:38

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:12

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 10:59

Juntada de Certidão

15/02/2022, 01:18

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 01:18

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 13:14

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:09

Juntada de manifestação

22/06/2022, 16:11

Documentos

Despacho

•22/07/2022, 13:14

Despacho

•07/06/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 10:38

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:12

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 10:59

Juntada de Certidão

15/02/2022, 01:18

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 01:18

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO-MARINHA DO BRASIL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 15:39

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 15:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002073-31.2010.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FERREIRA LIMA e outros POLO PASSIVO: UNIAO-MARINHA DO BRASIL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO-MARINHA DO BRASIL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:44

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 15:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/06/2021, 14:29

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO 000010, DE 01/06/2021

23/06/2021, 10:09

BAIXA ARQUIVADOS

03/05/2019, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2019, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 17:37

TRANSITO EM JULGADO EM

07/03/2019, 18:12

RECEBIDOS DO TRF

07/03/2019, 18:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/09/2011, 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF

29/09/2011, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RÉU INFORMANDO CIÊNCIA DA DECISÃO

10/08/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2011, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA MANIFESTAÇÃO

05/08/2011, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS

01/08/2011, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR REQUERENDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

29/07/2011, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2011, 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO RECURSAL

19/07/2011, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/06/2011, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2011, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISAO - P/ANALISE

25/05/2011, 15:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/05/2011, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

13/05/2011, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO 10 DIAS

06/05/2011, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2011, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2011, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2011, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/04/2011, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2011, 18:07

CARGA: RETIRADOS AGU

25/03/2011, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2011, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

18/03/2011, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/02/2011, 19:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 09/GABJU

01/02/2011, 10:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N. 014, REGISTRADA NO LIVRO DE SENTENÇAS CÍVEIS, VOL I.

24/01/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2010, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2010, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 17:09

CARGA: RETIRADOS AGU - ESPECIFICAR PROVAS PRAZO CINCO DIAS

05/11/2010, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ESPEC. PROVAS

04/11/2010, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESPECIFICAR PROVAS PRAZO CINCO DIAS

28/10/2010, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ESPECIFICAR PROVAS

20/10/2010, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2010, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2010, 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA ACERCA DA CONTESTAÇÃO

07/07/2010, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/06/2010, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010(DEPENDENTE: 201032000011167)

21/05/2010, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 12:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/05/2010, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2010, 15:11

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO SAULO LIMA DE NORONHA

27/04/2010, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2010, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2010, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2010, 16:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

07/04/2010, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2010, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2010, 12:29

CARGA: RETIRADOS AGU

25/03/2010, 15:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/03/2010, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

10/03/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2010, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2010, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/03/2010, 17:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2010, 16:53

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

09/03/2010, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Decisão n. 17/2010 Livro 07/A-I

09/03/2010, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2010, 18:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DO JUIZ DISTRIBUIDOR.

01/03/2010, 17:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

01/03/2010, 17:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - CONFORME ON 22, XII.

26/02/2010, 17:57

Despacho

•15/02/2022, 01:18