Execução Fiscal 0029840-58.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2008

Valor da Causa

R$ 832,46

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO

CNPJ

Autor

HENRIQUE ALBERTO ANDRADE DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG 108268·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:16

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:16

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:28

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:39

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 09:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de HENRIQUE ALBERTO ANDRADE DE FREITAS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:56

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2021, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2021, 17:36

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:16

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:16

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:28

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•08/09/2021, 15:28

03/09/2021, 11:39

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 09:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de HENRIQUE ALBERTO ANDRADE DE FREITAS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:56

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2021, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2021, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2021, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2021, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2021, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL

11/05/2020, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2020, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LANÇAMENTO FEITO NESTA DATA EM FACE DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR CAUSA DA PANDEMIA.

13/04/2020, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/02/2020, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2020, 09:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/02/2020, 09:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/01/2020, 09:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2020, 10:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2019, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 17:17

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMESSA À VARA DE ORIGEM

08/03/2019, 15:36

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - A PEDIDO DO EXEQTE. PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE E REMESSA À VARA DE ORIGEM

08/03/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 0302067 - EXEQTE PEDE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM

08/03/2019, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE

05/12/2018, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/12/2018, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/12/2018, 13:42

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

04/12/2018, 12:51

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

03/12/2018, 11:50

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

29/11/2018, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2018, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2018, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 18:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ZAQUEU VIEIRA DE SOUZA

06/09/2018, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2018, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 17:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2018, 10:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2018, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2018, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2018, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2018, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Lorena

02/03/2018, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2018, 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/02/2018, 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2017, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2017, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LORENA ALVES DA SILVA,AUTORIZADA

20/04/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2017, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/04/2017, 11:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2017, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2017, 14:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2016, 19:20

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

17/05/2016, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/05/2016, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2016, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2016, 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/10/2015, 07:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2015, 11:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/06/2015, 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2015, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2015, 07:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 41793E

12/12/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2014, 19:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2014, 18:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2014, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2014, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2014, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET CPF 112886926-84

23/05/2014, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2014, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2014, 09:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2014, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 18:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2014, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2013, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2013, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2013, 18:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/09/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2013, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2013, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. OAB MG 38838E

12/07/2013, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2013, 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/07/2013, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/07/2013, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/06/2013, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/06/2013, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2013, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2013, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2013, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2013, 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/03/2013, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2013, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2013, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/07/2011, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2011, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2011, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2011, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2011, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2011, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2011, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2011, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2011, 18:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/MIRIS SANTIAGO SILVA-23248E

19/01/2011, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2011, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/01/2011, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/01/2011, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/01/2011, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2011, 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/05/2009, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2009, 11:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2009, 11:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2009, 16:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2009, 16:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2009, 16:47

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

26/01/2009, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2009, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2009, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2008, 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/11/2008, 12:15

INICIAL AUTUADA

17/11/2008, 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2008, 14:46