Embargos à Execução 0000185-21.2019.4.01.3100 - TRF1

Embargos à Execução 0000185-21.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - CHAMO O FEITO À ORDEM. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICO QUE, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS, A PRETENSÃO EXORDIAL DEITA RAÍZES NAS SEGUINTES ALEGAÇÕES: COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS; INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUESTIONANDO, INCLUSIVE, A EVOLUÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELA CEF NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, FLS. 16 (FRENTE E VERSO). TODAVIA, EMBORA QUESTIONE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELA CEF, A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O VALOR E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE ENTENDE CORRETO, DESCUMPRINDO, EM TESE, A REGRA DO ART. 917, § 3º DO VIGENTE CPC, CUJA INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ É NO SENTIDO DE QUE "(...) QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STJ" (STJ - AGINT NO ARESP 1196751/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/03/2018, DJE 23/03/2018). CONTUDO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM QUE, A PARTIR DE UMA ANÁLISE ORDINÁRIA PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA DESTE JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE MOSTRA-SE, DE FATO, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO, TANTO QUE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ENTENDO QUE A HIPÓTESE COMPORTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 6º, INCISO VIII DO CDC, PERFEITAMENTE APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE NESTE PROCESSO PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONFECCIONADA PELA CEF, FLS. 16/17 E QUE O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA AGITADA NOS PRESENTES AUTOS CINGE-SE EM SABER SE OS CÁLCULOS CONSTANTES DA REFERIDA PLANILHA ESTÃO OU NÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

23/01/2020, 18:04

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Partes do Processo(34)

Recebidos os autos do CEJUSC

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJAP

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 13:00, Central de Conciliação da SJAP.

Juntada de Ata de audiência

Juntada de manifestação

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Decorrido prazo de S. A. F. VASCONCELOS - ME em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO AUGUSTO FIGUEIRO VASCONCELOS em 16/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Todas as movimentações(68)