Execução Fiscal 0000023-02.2000.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000023-02.2000.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N.51, DISPONIBILIZADO EM 22/03/2017, PUBLICADO EM 23/03/2017 - INDEFIRO O PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE FL. 278, EM RAZÃO DA PENHORA ONLINE DE FL. 192/193, JÁ TER SIDO DESBLOQUEADO À FL. 213/214. 2.A PARTE EXEQUENTE TAMBÉM REQUER, FLS. 269 E 273: A) A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO; E B) O BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS AINDA QUE EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA; E C) A INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS, PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA.3.PARA DECIDIR, LEVO EM CONTA A MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 835, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 854, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I).4.POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) IPPA - INSTITUTO DE PESQUISA E PUBLIC. DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ N. 34.716.399/0001-23, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, CPF N. 126.839.902-78, ARIVALDO BARBOSA MOREIRA, CPF N. 069.929.865-20, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 211.887,07 (DUZENTOS E ONZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS), FL. 269.5.PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CONVERTO EM PENHORA A RESTRIÇÃO REALIZADA SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO (ART. 854, § 5º, DO CPC), DETERMINANDO:I - A TRA

22/03/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 109 DE 10/06/2013 - 2. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) IPPA - INSTITUTO DE PESQUISAS E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ N. 34.716.399/0001-23, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, CPF N. 126.839.902-78 E ARIVALDO BARBOSA MOREIRA, CP N. 069.929.865-20, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 218.001,83 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), FL. 151. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, COM RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU SENDO INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DA DÍVIDA EXEQUENDA, DEFIRO, DESDE JÁ, A PESQUISA PARA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, EM NOME DO(A) EXECUTADO(S), NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN. 8. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, COM RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ INFORMAR

11/06/2013, 14:55

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IPPA INST DE PESQ E PUBLICIDADE DA AMAZONIA LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO BARBOSA MOREIRA em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA em 09/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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