Apelação Cível 0007535-58.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 8

Autor

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 9

Autor

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - ME

CNPJ

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 1

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 2

Autor

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/DF 1805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 8

Autor

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 9

Autor

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 1

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 2

Autor

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 3

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 4

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 5

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 6

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 7

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AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 8

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 9

Terceiro

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 1

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 2

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 3

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 4

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 5

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 6

Terceiro

AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 7

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/01/2022, 16:49

Juntada de Informação

15/12/2021, 14:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/12/2021, 14:20

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 4 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 5 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 7 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 3 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 1 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 9 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 8 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:42

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 2 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:42

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:42

Juntada de manifestação

30/09/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/01/2022, 16:49

Juntada de Informação

15/12/2021, 14:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/12/2021, 14:20

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 4 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 5 em 20/10/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•24/09/2021, 11:50

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21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 7 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 3 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 1 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 9 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:43

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 8 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:42

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 2 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:42

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:42

Juntada de manifestação

30/09/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:50

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 11:50

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 15:49

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 8 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 1 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 9 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 4 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 5 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 2 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 7 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 3 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA FILIAL 6 em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

27/02/2021, 01:39

Conclusos para decisão

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:54

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 11:16

Juntada de volume

19/12/2020, 11:16

Juntada de volume

19/12/2020, 11:16

Juntada de volume

19/12/2020, 11:15

Juntada de volume

19/12/2020, 11:15

Juntada de volume

19/12/2020, 11:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 14:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/11/2016, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/11/2016, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/11/2016, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2016, 11:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/11/2016, 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 34/A

29/09/2016, 10:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/09/2016, 12:35

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

20/09/2016, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2016 E DIVULGADO EM 25/08/2016 (PAGS. 1434-1639)

26/08/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2016 E DIVULGADO NO DIA 25/08/2016. Nº de folhas do processo: 671. Destino: ARM 34 E

23/08/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-B

17/08/2016, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/08/2016, 11:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/08/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/07/2016 - PAG. 1087-1148

12/08/2016, 13:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, negou provimento à Apelação (art.543-B,§3º,CPC/1973)

25/07/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 25/07/2016. ( EDJ. PAGS. 462/504- DISPONIBILIZADA EM 14/07/2016)

15/07/2016, 13:35

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

13/07/2016, 18:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/07/2016

13/07/2016, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

04/08/2011, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

03/08/2011, 17:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

29/07/2011, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.25/D

28/07/2011, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/07/2011, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2666167 PETIÇÃO

26/07/2011, 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/07/2011, 16:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/07/2011, 10:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

30/06/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2011, 16:24

PROCESSO REMETIDO - À COREC

02/06/2011, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/05/2011, 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/05/2011, 08:51

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC

21/05/2010, 15:01

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 0026631-64.2010.4.01.0000

10/05/2010, 18:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/05/2010, 16:58

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - FAZENDA NACIONAL (AG/RE)

07/05/2010, 17:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

28/04/2010, 11:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

23/04/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/03/2010, 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/03/2010, 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2009, 09:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RE

20/11/2009, 18:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2321521 CONTRA-RAZOES

19/11/2009, 14:18

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 04/11/2009 E PUBLICADA DIA 05/11/2009

05/11/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/10/2009, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/10/2009, 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2297037 PETIÇÃO

13/10/2009, 15:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

09/10/2009, 12:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/10/2009, 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/10/2009, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2009 E DIVULGADO NO DIA 17/09/2009 PAGS 587/750.

18/09/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 17/09/2009. Nº de folhas do processo: 634. Destino: ARM. 14-I

08/09/2009, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-B

01/09/2009, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/08/2009, 11:50

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/07/2009, 17:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/05/2009

08/06/2009, 14:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/05/2009, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 12/05/2009 ÀS 9 HORAS (MCC)

07/05/2009, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/01/2009, 17:54

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/01/2009, 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2140831 PETIÇÃO

23/01/2009, 14:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

23/01/2009, 12:29

VISTA A FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

15/01/2009, 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2116262 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/01/2009, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2135410 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

13/01/2009, 15:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/P

08/01/2009, 12:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

09/12/2008, 16:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

09/12/2008, 08:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA)

25/11/2008, 18:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2008 E DIVULGADO NO DIA 20/11/2008 PAGS.1367/1447.

21/11/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 20/11/2008. Nº de folhas do processo: 604. Destino: ARM. 04/F

17/11/2008, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 B

13/11/2008, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/11/2008, 11:19

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 20:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

17/10/2008, 17:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/09/2008

16/10/2008, 12:57

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO

15/10/2008, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 F0200701000173110

09/10/2008, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/10/2008, 11:38

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, À UNANIMIDADE - após o voto-vista do Exmo. Sr. Desembargador Federal Leomar Amorim, deu provimento à apelação

26/09/2008, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24/09/2008 (ADITAMENTO)

24/09/2008, 10:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/09/2008

19/09/2008, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

19/08/2008, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

18/08/2008, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA

14/08/2008, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/08/2008, 11:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

12/08/2008, 16:49

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 28/03/2007 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/03/2007

28/03/2007, 09:23

CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - DES. FED. LEOMAR AMORIM

08/03/2007, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - De: GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Para: COORDENADORIA DA 8ª TURMA

07/03/2007, 15:05

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

06/03/2007, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 28/02/2007

28/02/2007, 11:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/03/2007

23/02/2007, 10:16

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

21/10/2005, 10:46

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR (A) P/ CÓPIA.

19/10/2005, 16:12

CONCLUSÃO AO RELATOR

03/10/2005, 16:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

03/10/2005, 08:36

VISTA A FAZENDA NACIONAL

28/09/2005, 08:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1604032 REQ. VISTA DOS AUTOS

27/09/2005, 18:07

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-ARM.15/B

27/09/2005, 16:23

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/09/2005, 15:49

CONCLUSÃO AO RELATOR

24/05/2005, 18:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

24/05/2005, 18:25