Embargos à Execução 0014064-86.2006.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0014064-86.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO MARTINS MENDES Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROGERIO DE BARROS - MG11111 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. REPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO CELEBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. PRETENSÃO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 1. REJEIÇÃO DO PEDIDO. 1. “De acordo com a Súmula Vinculante n. 1, ‘ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001’” (AC 0016487-30.2007.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – 6T, PJe 30/09/2020). Igualmente: AC 0003934-30.2016.4.01.3301, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 24/05/2019; AC 0034095-30.2006.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 18/12/2015; AC 0031798-79.2008.4.01.3800, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, TRF1 – 5T, e-DJF1 09/11/2015. 2. O apelante não nega adesão ao acordo, apenas requer anulação e retratação, o que, caso aceito fosse, implicaria ofensa, portanto, à Súmula Vinculante n. 1. 3. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de julho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014064-86.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014064-86.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0014064-86.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROGERIO DE BARROS - MG11111 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANTONIO MARTINS MENDES (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO MARTINS MENDES Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROGERIO DE BARROS - MG11111 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0014064-86.2006.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-07-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de junho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

25/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 03

16/01/2007, 16:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

16/01/2007, 15:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/01/2007, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2006, 17:36

CARGA: RETIRADOS CEF

15/09/2006, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/09/2006, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/09/2006, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2006, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

11/09/2006, 18:26

Documentos

Intimação

•22/07/2021, 00:00