Execução Fiscal 0001124-73.2017.4.01.3810 - TRF1

Execução Fiscal 0001124-73.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001124-73.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SILVA & PRADO LTDA - ME DESPACHO Determino a alienação por iniciativa particular no imóvel penhorado (anexo). Nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos, JUCEMG nº 629, com endereço profissional na Rua Padres Oblatos, 84, Vila Cruz, na cidade de Poços de Caldas/MG, endereço eletrônico jurí[email protected]. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses – período em que o processo ficará suspenso em Secretaria - por preço não inferior ao valor da avaliação, autorizado o parcelamento do valor correspondente à arrematação do bem nos termos da Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014, no que aplicável., sendo que, consoante dispõe o art. 2°, § 1°, do referido ato normativo, no edital do leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde já, entretanto, que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem. Efetuado o pagamento do valor de entrada, no prazo de 5 (cinco) dias, e da comissão, será formalizada, por termo nos autos, com assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se a carta de entrega ao adquirente (Art. 880, §2º, II do CPC). Aplicam-se subsidiariamente, naquilo em que não conflitar com os procedimentos adotados nesta expropriação, as disposições referentes à hasta pública. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade a cargo do leiloeiro, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a confecção e publicação de editais, devendo se observar as condições ora dispostas. Fica autorizada a alienação particular também por meio eletrônico. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada. Após, intime-se a leiloeira nomeada para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Façam carga dos autos caso necessário. A partir de sua aceitação inicia-se o prazo para alienação aqui deferida. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Pouso Alegre, data na assinatura. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

25/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(161)