Procedimento Comum Cível 0006073-59.2015.4.01.3504 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006073-59.2015.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 11:46

Recebidos os autos

01/08/2022, 13:57

Juntada de petição inicial

01/08/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006073-59.2015.4.01.3504. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006073-59.2015.4.01.3504 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY e outros Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÃO IDENTIFICADO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY, WANESSA BANDEIRA COUTO NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, SOCIEDADE RESIDENCIAL PORTAL DOS BURITIS E FLAMBOYANTS S/A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 1 de setembro de 2021.

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006073-59.2015.4.01.3504. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006073-59.2015.4.01.3504 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY e outros Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÃO IDENTIFICADO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY, WANESSA BANDEIRA COUTO NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, SOCIEDADE RESIDENCIAL PORTAL DOS BURITIS E FLAMBOYANTS S/A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 1 de setembro de 2021.

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006073-59.2015.4.01.3504 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY e outros Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA DO DIREITO (ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). ÁREA DE IMÓVEL REGULARMENTE DELIMITADA NO CONTRATO DE MÚTUO. 1. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. 2. Tratando de pedido de anulação de cláusula contratual, por erro na celebração do contrato de mútuo habitacional, é de “quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado” do dia em que se realizou a referida transação (art. 178, inciso II, do Código Civil de 2002). No caso, o contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF ocorreu em 16.02.2011 (fl. 162) e a ação somente foi proposta em 03.11.2015 (fl. 05), quando já transcorrido o prazo decadencial. 3. Por outro lado, constando do laudo de avaliação do imóvel financiado, expedido em 07.01.2011, um mês antes da assinatura do contrato de mútuo, e que contou com a anuência dos autores, que o referido bem mede 73,10 m² (fl. 273), não computando o Box de Garagem, não há que falar em anulação da ressalva constante do contrato do mútuo, no sentido de que essa última área seria objeto de contrato em separado, já que plenamente cientes da referida observação. 4. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelos autores, confirmada. 5. Apelação dos autores não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 19 de julho de 2021. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006073-59.2015.4.01.3504. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006073-59.2015.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY - CPF: 776.880.401-59 (NÃO IDENTIFICADO), WANESSA BANDEIRA COUTO - CPF: 915.080.961-04 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (NÃO IDENTIFICADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.370.883/0001-94 (NÃO IDENTIFICADO), SOCIEDADE RESIDENCIAL PORTAL DOS BURITIS E FLAMBOYANTS S/A - CNPJ: 05.922.459/0001-66 (NÃO IDENTIFICADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006073-59.2015.4.01.3504. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006073-59.2015.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY - CPF: 776.880.401-59 (NÃO IDENTIFICADO), WANESSA BANDEIRA COUTO - CPF: 915.080.961-04 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (NÃO IDENTIFICADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.370.883/0001-94 (NÃO IDENTIFICADO), SOCIEDADE RESIDENCIAL PORTAL DOS BURITIS E FLAMBOYANTS S/A - CNPJ: 05.922.459/0001-66 (NÃO IDENTIFICADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de junho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NÃO IDENTIFICADO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY, WANESSA BANDEIRA COUTO Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, SOCIEDADE RESIDENCIAL PORTAL DOS BURITIS E FLAMBOYANTS S/A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 O processo nº 0006073-59.2015.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-07-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -

25/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

19/12/2019, 03:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

19/12/2019, 03:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

07/11/2019, 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

07/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

07/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

07/11/2019, 07:05

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 08:02

Decisão

•31/05/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006073-59.2015.4.01.3504 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY e outros Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA DO DIREITO (ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). ÁREA DE IMÓVEL REGULARMENTE DELIMITADA NO CONTRATO DE MÚTUO. 1. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. 2. Tratando de pedido de anulação de cláusula contratual, por erro na celebração do contrato de mútuo habitacional, é de “quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado” do dia em que se realizou a referida transação (art. 178, inciso II, do Código Civil de 2002). No caso, o contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF ocorreu em 16.02.2011 (fl. 162) e a ação somente foi proposta em 03.11.2015 (fl. 05), quando já transcorrido o prazo decadencial. 3. Por outro lado, constando do laudo de avaliação do imóvel financiado, expedido em 07.01.2011, um mês antes da assinatura do contrato de mútuo, e que contou com a anuência dos autores, que o referido bem mede 73,10 m² (fl. 273), não computando o Box de Garagem, não há que falar em anulação da ressalva constante do contrato do mútuo, no sentido de que essa última área seria objeto de contrato em separado, já que plenamente cientes da referida observação. 4. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelos autores, confirmada. 5. Apelação dos autores não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 19 de julho de 2021. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006073-59.2015.4.01.3504. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006073-59.2015.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [WILSON DOS SANTOS ITACARAMBY - CPF: 776.880.401-59 (NÃO IDENTIFICADO), WANESSA BANDEIRA COUTO - CPF: 915.080.961-04 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (NÃO IDENTIFICADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, CONSTRUSAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.370.883/0001-94 (NÃO IDENTIFICADO), SOCIEDADE RESIDENCIAL PORTAL DOS BURITIS E FLAMBOYANTS S/A - CNPJ: 05.922.459/0001-66 (NÃO IDENTIFICADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

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