Monitória 1000907-88.2017.4.01.3300 - TRF1

Monitória 1000907-88.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS CEDRAZ DE ALMEIDA 07752172553 e outros Advogado do(a) APELANTE: ANDREZA CEDRAZ ALMEIDA - BA30625 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO (MÚTUO BANCÁRIO) GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO CHEQUE AZUL EMPRESARIAL (GIROCAIXA). FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. LEI N. 10.931/2004 (ART. 28). DÍVIDA COMPROVA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DOS VALORES UTILIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. 1. Na forma do art. 370 do CPC/2015, o Juiz “indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” No caso, é dispensável a produção de prova pericial, quando, verificada a causa de pedir e os pedidos suscitados nos embargos à ação monitória, a questão suscitada nos autos é só de direito ou de fatos devidamente comprovados nos autos. 2. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004, por sua vez, dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. 3. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC/73, assentou entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2S, DJe 02/09/2013). 4. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 5. No caso concreto, a inicial da ação monitória veio instruída com as Cédulas de Crédito Bancário e o contrato Cheque Azul Pessoa Jurídica, integrada pelos extratos e demonstrativos de débito, contendo os indicativos de encargos incidentes sobre o valor da dívida, razão pela qual a execução merece prosseguir. 6. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Embora prevista no contrato a cobrança de comissão de permanência, de uma simples leitura dos Demonstrativos de Débitos que constam das fls. 12 e 15 é possível verificar que houve apenas a cobrança de juros remuneratórios, de juros de mora, multa contratual, no percentual de 2%. 8. Sentença que rejeitou os embargos à monitória e declarou constituído o título executivo judicial que se mantém. 9. Apelação das embargantes não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 19 de julho de 2021. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000907-88.2017.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000907-88.2017.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000907-88.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS CEDRAZ DE ALMEIDA 07752172553 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA CEDRAZ ALMEIDA - BA30625 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA DAS GRACAS CEDRAZ DE ALMEIDA 07752172553 - CNPJ: 18.631.582/0001-70 (APELANTE), MARIA DAS GRACAS CEDRAZ DE ALMEIDA - CPF: 077.521.725-53 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CEDRAZ DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CEDRAZ DE ALMEIDA 07752172553 em 17/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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