Apelação Cível 0050441-51.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA HENRIQUE COELHO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF·Representa: Autor

MARIO OLI DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

24/09/2025, 14:39

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:39

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/09/2025, 17:06

Despacho

19/09/2025, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

19/09/2025, 15:12

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

15/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/08/2024, 22:35

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/11/2023, 16:46

Juntado(a) - Juntada de Informação

30/11/2023, 16:46

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

21/11/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:46

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

09/05/2023, 10:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/05/2023, 10:44

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

24/09/2025, 14:39

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:39

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/09/2025, 17:06

Despacho

19/09/2025, 15:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

19/09/2025, 15:12

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

15/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/08/2024, 22:35

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/11/2023, 16:46

Juntado(a) - Juntada de Informação

30/11/2023, 16:46

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

21/11/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:46

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

09/05/2023, 10:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/05/2023, 10:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2022, 11:08

Recebidos os autos

21/11/2022, 11:08

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 11:08

Juntada de Petição - Certidão

03/10/2022, 15:43

Juntada de Petição - Certidão

03/10/2022, 15:41

Juntada de Petição - Certidão

03/10/2022, 15:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/08/2022, 12:49

Juntada de Petição - Certidão

09/08/2022, 12:49

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2022, 12:46

Juntado(a) - Juntada de Informação

23/03/2022, 12:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/03/2022, 12:46

Juntada de Petição - Informação

23/03/2022, 12:46

Juntada de Petição - Certidão

23/03/2022, 12:46

Juntada de Petição - Manifestação

03/01/2022, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/01/2022, 15:38

Juntada de Petição - Pedido de Habilitação

03/01/2022, 15:37

Juntada de Petição - Certidão

26/11/2021, 12:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/11/2021, 12:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:46

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.254.509/0001-63 (APELANTE) e provido

26/11/2021, 12:46

Juntada de Petição - Acórdão

25/11/2021, 18:09

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 10:40

Juntada de Petição - Certidão de julgamento

24/11/2021, 18:50

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

24/11/2021, 18:50

Juntada de Petição - Intimação de pauta

20/10/2021, 18:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:03

Juntada de Petição - Manifestação

20/08/2021, 15:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/08/2021, 15:37

Juntada de Petição - Descadastro

19/08/2021, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2021, 09:19

Juntada de Petição - Certidão

18/08/2021, 09:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/08/2021, 09:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA HENRIQUE COELHO LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 00:04

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 13:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 13:33

Juntada de Petição - Intimação

29/06/2021, 10:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA HENRIQUE COELHO LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE COELHO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:11

Juntada de Petição - Agravo interno

11/05/2021, 11:30

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

11/05/2021, 11:30

Juntada de Petição - Agravo interno

11/05/2021, 11:29

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

11/05/2021, 11:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:20

Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Juntada de Petição - Intimação

05/05/2021, 11:52

Juntada de Petição - Intimação

05/05/2021, 11:52

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 11:52

Juntada de Petição - Intimação

05/05/2021, 11:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA HENRIQUE COELHO LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE COELHO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

27/02/2021, 01:39

Juntada de Petição - Manifestação

01/02/2021, 13:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/02/2021, 13:37

Juntada de Petição - Habilitação

01/02/2021, 13:29

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 09:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:09

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 09:09

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 07:33

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 07:33