Execução Fiscal 0004433-69.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2016

Valor da Causa

R$ 99.179,23

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2022, 18:23

Juntada de Informação

21/01/2022, 18:22

Juntada de Certidão

21/01/2022, 18:22

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:31

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:32

Juntada de manifestação

15/07/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 00:04

Publicado Despacho em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 00:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

25/06/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 00:24

Juntada de Certidão

25/06/2021, 00:24

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2022, 18:23

Juntada de Informação

21/01/2022, 18:22

Juntada de Certidão

21/01/2022, 18:22

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:31

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 19/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•25/06/2021, 00:24

20/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:32

Juntada de manifestação

15/07/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 00:04

Publicado Despacho em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 00:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

25/06/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 00:24

Juntada de Certidão

25/06/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 00:24

Conclusos para despacho

16/06/2021, 16:54

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:24

Decorrido prazo de RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:54

Juntada de apelação

28/12/2020, 14:35

Juntada de apelação

28/12/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 07:44

Juntada de certidão de processo migrado

14/12/2020, 07:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/05/2020, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

05/05/2020, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2020, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/07/2019, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/06/2019, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/06/2019, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2019, 15:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

19/06/2019, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2019, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 07:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P F N

31/05/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/05/2019, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/05/2019, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/02/2019, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/02/2019, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/12/2018, 13:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - ECVD 00807.2018

18/12/2018, 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/09/2018, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2018, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2018, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2017, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2017, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2017, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 08:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2017, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 17:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

24/02/2017, 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/11/2016, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/11/2016, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2016, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 15:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2016, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2016, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 12:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/01/2016, 15:32

INICIAL AUTUADA

28/01/2016, 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/01/2016, 15:02