Execução de Título Extrajudicial 0010730-05.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 20.713,14

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

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CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA

CNPJ

Reu

JOSE BARNABE DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

OAB/MG 76140·CPF·Representa: Réu

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB/MG 94426·CPF·Representa: Réu

PRISCILA ILARIO DOS SANTOS

OAB/MG 128962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 14:03

Baixa Definitiva

02/09/2022, 14:03

Arquivado Provisoramente

30/08/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:14

Decorrido prazo de JOSE BARNABE DE SOUZA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:11

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:29

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 09:27

Juntada de volume

25/06/2021, 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 16:39

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 14:03

Baixa Definitiva

02/09/2022, 14:03

Arquivado Provisoramente

30/08/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:14

Decorrido prazo de JOSE BARNABE DE SOUZA em 17/08/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•30/08/2021, 16:14

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legal

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18/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:11

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:29

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 09:27

Juntada de volume

25/06/2021, 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 16:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2017, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2016, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2015, 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2015, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 19:12

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

10/11/2015, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2015, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2015, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 20:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2015, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 18:08

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

20/05/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2015, 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, ABRO VISTA DOS AUTOS À UNIÃO (AGU) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE F. 395/414 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

18/05/2015, 19:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/05/2015, 19:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/05/2015, 19:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUIZ DEPRECADO INFORMA DATA DE LEILÃO

09/01/2015, 10:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

06/11/2014, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 13:39

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

29/10/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2014, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 10/10/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

10/10/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/10/2014, 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/09/2014, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2014, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 14:32

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

02/05/2014, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/05/2014, 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/05/2014, 15:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2014, 16:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2014, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2014, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2013, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/11/2013, 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/10/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA ECT

15/08/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2013, 15:47

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO

13/08/2013, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2013, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2013, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/INFORMAÇÃO LEILOEIRA

08/08/2013, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 15:09

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

05/07/2013, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

02/07/2013, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEILOEIRA JUNTA MATRICULA ATUALIZADA DO IMOVEL PENHORADO.

27/06/2013, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/04/2013, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA ECT

01/04/2013, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2013, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2013, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 14:20

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

04/03/2013, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 16:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEAÇÃO DE LEILOEIRA

26/02/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR INTIMAÇÃO UNIÃO

10/12/2012, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2012, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

01/08/2012, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/07/2012, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS VIA ECT.

11/05/2012, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2012, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2012, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX

03/04/2012, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS VIA ECT.

16/03/2012, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2012, 16:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/01/2012, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Por ordem, oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do andamento da carta precatória distribuída sob n. 0000244-80.2011.8.13.0332.

28/11/2011, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - informativo de andamento processual no juizo deprecado

30/09/2011, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

18/08/2011, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DIA 25/07/2011. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

25/07/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/07/2011, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/07/2011, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao Executado

14/07/2011, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Executado junta procuração e requer vista dos autos

14/07/2011, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR ORDEM, AGUARDE-SE PELA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

02/06/2011, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/04/2011, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/04/2011, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

27/04/2011, 09:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SEPOD/290/2011

26/04/2011, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO

26/04/2011, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DIA 25/04/2011. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

26/04/2011, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2011, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/03/2011, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/02/2011, 14:30

OFICIO EXPEDIDO - OF. 290 - AGU

24/02/2011, 13:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ITANHOMI/MG

02/02/2011, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/01/2011, 13:31

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO 2009.01.00.042947-1

16/11/2010, 11:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/09/2010, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de dar prosseguimento à constrição do imóvel penhorado às fls. 84/84-v e cuja alienação foi declarada ineficaz nos presentes autos, hei por bem determinar a intimação do adquirente MOACI GONÇALO DE SOUZA para que tome conhecimento de todo o processado, notadamente da decisão de fls. 269/271, e requeira o que entender de direito.Expeça-se, pois, Carta Precatória para a Comarca de Itanhomi/MG para intimação do adquirente MOACI GONÇALO DE SOUZA no endereço constante do Registro de Imóveis à fl. 194 - Córrego do Mutum - Zona Rural s/n do Município de Capitação Andrade - Comarca de Itanhomi/MG.Intimem-se.

15/09/2010, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2010, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) UNIÃO FEDERAL - AGU.

04/05/2010, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓVEIS INTANHOMI

20/04/2010, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO REQUER REALIZAÇÃO DE LEILÃO

20/04/2010, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2010, 13:53

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS VIA ECT

09/04/2010, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/03/2010, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista a União.

29/03/2010, 17:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executados

29/03/2010, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 09/03/10. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

09/03/2010, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/03/2010, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - UNIÃO FEDERAL - AGU.

01/03/2010, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/02/2010, 10:25

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 169 CRI ITANHOMI

18/02/2010, 15:01

OFICIO EXPEDIDO - OF. 168 - DESEMBARGADOR FEDERAL

18/02/2010, 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/02/2010, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Da análise dos documentos de fls. 266/267, verifica-se que o adquirente dos imóveis penhorados MOACI GONÇALO DE SOUZA (fl.84 e fls.194/195) trata-se do irmão do executado JOSÉ BARNABÉ DE SOUZA, como informado pela UNIÃO FEDERAL. Desta forma, embora não efetuado o registro da penhora ao tempo da alienação, tal circunstância se mostra desinfluente ao reconhecimento da fraude à execução, pois, tratando-se o adquirente de parente próximo do executado, é de se presumir o conluio entre eles e, por conseguinte, é de ser afastada a presunção de boa-fé do adquirente, tornando ineficaz a transmissão da propriedade.[...] Ademais, consoante se verifica da procuração de fl.224/224-v, além dos dois imóveis que haviam sido penhorados, o executado alienou no mesmo ato mais cinco imóveis ao irmão MOACI GONÇALO DE SOUZA, tendo, no ato de alienação, atuado ele próprio como procurador do irmão adquirente. Registre-se, por fim, que o executado foi intimado, reiteradas vezes, para apresentar novos bens passíveis de penhora (fl.228/fls.255/256/ fls.257/258), tendo, todavia, permanecido inerte. Com esses fundamentos, defiro os pedidos formulados pela exequente às fls. 197/198, pelo que fica declarada a ineficácia das alienações dos imóveis matriculados sob os n.°s 5.956 e 5.957 do Cartório de Registro de Imóveis de itanhomi/MG. Oficie-se ao referido Cartório, determinando-se a averbação de indisponibilidade dos referidos imóveis. Oficie-se com urgência ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.042947-1/MG (fl.261), informação acerca da prolação da presente decisão, remetendo-se cópia.

08/02/2010, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2010, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

15/01/2010, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 12:44

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS VIA ECT

02/12/2009, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2009, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - UNIÃO FEDERAL - AGU.

25/11/2009, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO JOSÉ BARNABÉ DE SOUZA

17/11/2009, 15:30

OFICIO EXPEDIDO - Oficio/informações nº 967/2009 ao TRF 1

09/11/2009, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a UNIÃO para comprovar, em 05 (cinco) dias, a qualidade do Sr. MOACI GONÇALO DE SOUZA de irmão do executado JOSÉ BARNABÉ DE SOUZA.

09/11/2009, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 do dia 21/10/2009. Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06).

21/10/2009, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2009, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/10/2009, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2009, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fica intimado novamente o autor para que cumpra o que foi determinado na decisão de fl. 260, juntando aos autos os documentos solicitados pela perita à fl. 259, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida a prova pericial.

29/09/2009, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2009, 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

16/09/2009, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 do dia 26/8/2009. Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06).

26/08/2009, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2009, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/08/2009, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Tendo em vista que o executado juntou apenas a escritura pública de compra e venda, fica intimado para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado à fl. 232, contendo todos os registros e averbações. Prazo de 10 (dez) dias.

17/08/2009, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2009, 18:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

31/07/2009, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2009, 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PELO CORREIO

03/07/2009, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2009, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Autor indica outro bem a penhora

02/07/2009, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2009, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 do dia 22/6/2009. Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06).

23/06/2009, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/06/2009, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/06/2009, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferido o pedido formulado pela exequente às fls. 197/198.Observe-se que, diferentemente do alegado pela exequente à fl. 206, os documentos juntados às fls. 207/218 não constituem indícios de má-fé do adquirente dos imóveis.Com efeito, os documentos de fls. 207/208 e 214/215 dizem respeito ao imóvel matriculado sob o número 5.959 no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares, ou seja, em comarca diversa daquela em que se situam os imóveis penhorados nestes autos. Trata-se, portanto, de imóveis diferentes.Do mesmo modo, não se mostra relevante a procuração de fl. 211, na qual figuram como outorgante e outorgado pessoas totalmente estranhas à presente relação processual e à escritura de compra e venda dos imóveis em questão (fl. 224).Saliente-se, ainda, que a procuração de fl. 212 também não se mostra influente no caso sob análise, pois tem como objeto a outorga de poderes ao executado para alienação de imóvel diverso, pertencente a terceira pessoa.Fica intimada a exeqüente e o executado JOSÉ BARNABÉ DE SOUZA para que indique novos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), com fixação da multa prevista no art. 601 do CPC.

03/06/2009, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2009, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) EXEQUENTE APRESENTA CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE OBJETO DA MATRÍCULA Nº. 5.957.

19/05/2009, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CÓPIA DO OFÍCIO N° 064 - SECVA E DO FAX REMETIDO À UNIÃO FEDERAL - REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO.

06/05/2009, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - União requer seja o executado intimado para esclarecimento dos fatos

29/04/2009, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2009, 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU

04/02/2009, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/01/2009, 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado

20/01/2009, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 05/12/08. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

05/12/2008, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/12/2008, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/12/2008, 16:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/11/2008, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/11/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2008, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - União requer seja decretada a ineficácia da venda do bem penhorado em relação à União

18/10/2008, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2008, 16:30

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DOS AUTOS À AGU/MG PELO CORREIO

26/09/2008, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2008, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) UNIÃO REQUER VISTA NOS AUTOS

29/07/2008, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER O PROSSEGUIMENTO DE FEITO

18/06/2008, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2008, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DOS AUTOS À AGU/MG PELO CORREIO.

28/05/2008, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2008, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferido à União a vista requerida.

28/05/2008, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2008, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/01/2008, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Impugnação à exceção de Pré-executividade

14/12/2007, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2007, 16:42

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DOS AUTOS A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU PELO CORREIO - CONVÊNIO

26/11/2007, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - remessa dos autos à AGU

13/11/2007, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2007, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/11/2007, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - União informa que não possui interesse em adjudicar o imóvel penhorado e requer que seja marcado data para a realização do praceamento.

07/11/2007, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2007, 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DOS AUTOS À AGU PELO CORREIO - CONVÊNIO

16/10/2007, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2007, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/09/2007, 09:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/09/2007, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2007, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2007, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/08/2007, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2007, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA PARA A COMARCA DE NOVO CRUZEIRO/MG.

01/08/2007, 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE NOVO CRUZEIRO/MG

06/07/2007, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO DO JUÍZ DEPRECADO INFORMANDO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA E ENCAMINHANDO CÓPIA DE AUTO DE PENHORA.

31/05/2007, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITANHOMI/MG

24/04/2007, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2007, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR ( OFÍCIO/SEPOD)

17/04/2007, 16:53

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

03/04/2007, 15:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/03/2007, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2007, 16:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) RECEBIMENTO DE CARTA PRRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO

01/02/2007, 11:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

31/01/2007, 16:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) COMARCA DE NOVO CRUZEIRO/MG - CITAR O EXECUTADO PARA PAGAR EM 24H. O VALOR DO DÉBITO OU NOMEAR BENS A PENHORA.

19/01/2007, 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ITANHOMI/MG - CITAR O EXECUTADO PARA PAGAR EM 24H. O VALOR DO DÉBITO OU NOMEAR BENS A PENHORA.

19/01/2007, 13:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2006, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2006, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2006, 12:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/10/2006, 18:30

INICIAL AUTUADA

03/10/2006, 18:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/2006, 15:57