Execução Fiscal 0001329-12.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 37.607,44

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

TAYANE FRANCA MACHADO

CPF·Representa: Réu

TIAGO MORAIS JUNQUEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEONARDO ROCHA FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

25/03/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 09:15

Juntada de ato ordinatório

21/03/2026, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

21/03/2026, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/10/2024, 16:13

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:21

Juntada de manifestação

05/08/2024, 15:32

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

03/08/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 14:39

Todas as movimentações(93)

Juntada de petição intercorrente

25/03/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 09:15

Juntada de ato ordinatório

21/03/2026, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

21/03/2026, 09:08

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2026, 09:14

Documento Comprobatório

•21/03/2026, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/10/2024, 16:13

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:21

Juntada de manifestação

05/08/2024, 15:32

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

03/08/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 14:39

Juntada de Certidão

01/08/2024, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:16

Juntada de renúncia de mandato

22/04/2024, 15:46

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA FERNANDES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:47

Juntada de manifestação

12/03/2024, 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 16:45

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2024, 18:51

Juntada de manifestação

13/11/2023, 12:23

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/08/2022, 18:31

Juntada de Certidão

15/08/2022, 18:31

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA FERNANDES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 08:59

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA FERNANDES em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:21

Juntada de manifestação

25/05/2022, 11:34

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 02:15

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 17:18

Juntada de Certidão

19/05/2022, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2022, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2022, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2022, 17:18

Conclusos para despacho

17/05/2022, 17:46

Juntada de manifestação

11/05/2022, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:22

Decorrido prazo de SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA FERNANDES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001329-12.2015.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME LEONARDO ROCHA FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001329-12.2015.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME LEONARDO ROCHA FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001329-12.2015.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME LEONARDO ROCHA FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001329-12.2015.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTE MINEIROS FARMACEUTICA LTDA - ME LEONARDO ROCHA FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/06/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:11

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 10:06

Juntada de volume

25/06/2021, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

07/06/2021, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2021, 16:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

02/09/2019, 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016

31/01/2017, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/11/2016, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao PFN.

25/07/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2016, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN.

18/04/2016, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 17:09

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/12/2015, 08:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/10/2015, 15:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/09/2015, 12:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/08/2015, 15:32

CITACAO: ORDENADA

04/08/2015, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2015, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2015, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 07:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2015, 17:18

INICIAL AUTUADA

05/06/2015, 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2015, 13:47

Despacho

•01/08/2024, 14:38

Ato ordinatório

•11/03/2024, 16:45

Ato ordinatório

•11/03/2024, 16:45

Sentença (anexo)

•27/04/2023, 12:53

Decisão

•19/05/2022, 17:18