Execução Fiscal 0007797-34.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2014

Valor da Causa

R$ 26.750,43

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/07/2025, 11:25

Juntada de ato ordinatório

01/07/2025, 11:23

Juntada de manifestação

10/08/2023, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:51

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:31

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 11:31

Juntada de Certidão

10/08/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:31

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:58

Todas as movimentações(156)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/07/2025, 11:25

Juntada de ato ordinatório

01/07/2025, 11:23

Juntada de manifestação

10/08/2023, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:51

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:31

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 11:31

Juntada de Certidão

10/08/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:31

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 13:27

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Citação ATAS DE DISTRIBUIÇÃO - Redistribuição automática realizada em 22/06/2021. 8ª VARA - SALVADOR

25/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de AREOBALDO OLIVEIRA AFLITOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:00

Juntada de petição intercorrente

03/07/2021, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007797-34.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AREOBALDO OLIVEIRA AFLITOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AREOBALDO OLIVEIRA AFLITOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:21

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 10:20

Juntada de volume

25/06/2021, 10:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DIGITALIZADOS DA SECLA - AUTOS FÍSICOS AINDA NA SECLA

25/06/2021, 10:13

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020 (SEI 00114993020184018004)

22/06/2021, 10:54

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEI 19/2021 DECISAO DE DECLINIO REMESSA A DISTRIBUIÇÃO DE SEÇÃO JUDICIARIA

20/05/2021, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2021, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2021, 11:55

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

16/05/2021, 21:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SJBA

10/01/2020, 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

10/01/2020, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2019, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2019, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2019, 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

25/11/2019, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RCM.

28/10/2019, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2019, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2019, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO - RCM.

23/09/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2019, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - RCM.

28/05/2019, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/05/2019, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2019, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2019, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2019, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2018, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RCM.

31/08/2018, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RCM.

09/07/2018, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2018, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2018, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2018, 16:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/06/2018, 17:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/06/2018, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RCM.

04/05/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2018, 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA SEXEC Nº 27_2018

26/03/2018, 09:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2018, 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/03/2018, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2018, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISAO - concluso em 14/08/2017

26/02/2018, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2017, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2017, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2017, 15:21

OFICIO EXPEDIDO

27/01/2017, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2016, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 13:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/03/2016, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2016, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 07:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2015, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2015, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2015, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO Nº 3323/2014, RECEBIDO DIA 24/11/2014

18/12/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. A AREOBALDO OLIVEIRA AFLITOS

24/11/2014, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2014, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/10/2014, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2014, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2014, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2014, 18:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014

19/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014

19/02/2014, 07:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2013, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2013, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2013, 16:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BEATRIZ

16/05/2012, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ALLAN RIBEIRO

16/05/2012, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - p/ pfn (RCM)

08/02/2012, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2012, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 64/2011

19/07/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 64/2011

19/07/2011, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/06/2011, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2011, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da União

21/05/2010, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2010, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2010, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2010, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/09/2009, 18:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/07/2009, 12:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/07/2009, 12:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2009, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2009, 07:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2009, 07:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2008, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2008, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

15/10/2008, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2008, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2008, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2008, 16:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - aguardando expedição de mandado de P.A.

23/05/2008, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - da inspeção 2008

05/05/2008, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - da inspeção 2008

05/05/2008, 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/09/2007, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2007, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2007, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2007, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2007, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

22/08/2007, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2007, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2007, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2007, 16:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/07/2007, 08:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2007, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2007, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2007, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2007, 10:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2007, 17:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 11:23

Despacho

•03/08/2023, 11:51

Despacho

•10/08/2022, 11:31

Despacho

•20/01/2022, 13:27