Cumprimento de sentença 0000893-46.2013.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2013

Valor da Causa

R$ 340.348,53

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO LOPES DRUMOND

Representa: Réu

LUIS CLAUDIO RODRIGUES FERRAZ

Representa: Réu

RAIMUNDO CANDIDO NETO

OAB/MG 98737·Representa: Réu

LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO

OAB/MG 140117·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JOSE DIOGO DRUMOND NETO

CPF

Reu

DEBORA MARIA TEODORO

CPF

Reu

ELBER VIEIRA ALVES

CPF

Reu

ELIANE APARECIDA MEDINA

CPF

Reu

RAMIRO ANDRADE GROSSI E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RAMIRO ANDRADE GROSSI

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 11:13

Conclusos para despacho

18/07/2022, 20:12

Juntada de manifestação

13/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

02/07/2022, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 16:33

Conclusos para despacho

29/06/2022, 15:20

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2022, 15:07

Decorrido prazo de CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:20

Todas as movimentações(286)

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 11:13

Conclusos para despacho

18/07/2022, 20:12

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 19:17

Despacho

•19/07/2022, 11:13

Juntada de manifestação

13/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

02/07/2022, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 16:33

Conclusos para despacho

29/06/2022, 15:20

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2022, 15:07

Decorrido prazo de CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:20

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:43

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:56

Juntada de manifestação

19/05/2022, 16:07

Juntada de certidão

18/05/2022, 16:55

Juntada de certidão

13/05/2022, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 14:18

Juntada de diligência

11/05/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2022, 11:39

Juntada de diligência

08/05/2022, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 00:24

Juntada de diligência

06/05/2022, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 00:22

Juntada de diligência

06/05/2022, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 12:06

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 14:20

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de RAMIRO ANDRADE GROSSI em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 11:04

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA MEDINA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:57

Decorrido prazo de ELBER VIEIRA ALVES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:52

Decorrido prazo de DEBORA MARIA TEODORO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:51

Decorrido prazo de RAMIRO ANDRADE GROSSI E CIA LTDA - EPP em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:48

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:13

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:21

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:20

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA MEDINA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:34

Decorrido prazo de ELBER VIEIRA ALVES em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:34

Juntada de manifestação

09/12/2021, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 10:14

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 09:42

Outras Decisões

04/11/2021, 09:41

Conclusos para decisão

29/10/2021, 10:52

Juntada de manifestação

25/10/2021, 16:42

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 14:48

Decorrido prazo de JOSE DIOGO DRUMOND NETO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:24

Decorrido prazo de ELBER VIEIRA ALVES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:24

Decorrido prazo de RAMIRO ANDRADE GROSSI E CIA LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:24

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA MEDINA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:23

Decorrido prazo de RAMIRO ANDRADE GROSSI em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de DEBORA MARIA TEODORO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:57

Juntada de petição inicial

11/10/2021, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:46

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:46

Recebidos os autos

29/09/2021, 14:10

Juntada de petição inicial

29/09/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

19/05/2021, 13:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/07/2016, 14:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/07/2016, 14:53

REMESSA ORDENADA: TRF

04/07/2016, 10:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/07/2016, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2016, 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF

27/06/2016, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/06/2016, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2016, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 10:47

OFICIO EXPEDIDO

02/06/2016, 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2016, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2016, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2016, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2016, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/05/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2016, 10:13

OFICIO EXPEDIDO

18/04/2016, 08:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/04/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2016, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2016, 14:08

OFICIO EXPEDIDO

07/04/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - decisão publicada em 14/03

18/03/2016, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/03/2016, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/03/2016, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido de retratacao indeferido

04/03/2016, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2016, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

08/01/2016, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO - GRU

18/12/2015, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 09:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/11/2015, 09:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

03/11/2015, 13:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/11/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 13:53

OFICIO EXPEDIDO

14/10/2015, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/09/2015, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/09/2015, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/09/2015, 13:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/09/2015, 14:31

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

17/09/2015, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2015, 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF

02/09/2015, 10:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/08/2015, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/08/2015, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/08/2015, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/08/2015, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - APÓS JUNTADA DE PETIÇÃO, PUBLICAR

24/07/2015, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2015, 21:39

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/07/2015, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/07/2015, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/07/2015, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/07/2015, 17:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

06/07/2015, 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/04/2015, 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

14/04/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/03/2015, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/03/2015, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/03/2015, 17:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

18/03/2015, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 09:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/02/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/02/2015, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/02/2015, 19:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/02/2015, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/02/2015, 17:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

11/02/2015, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/02/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - reqdo: JOSE DIOGO DRUMOND NETO

04/02/2015, 16:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

04/02/2015, 07:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2015, 07:35

CARGA: RETIRADOS MPF

28/01/2015, 13:46

REMESSA ORDENADA: MPF

22/01/2015, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDER À GRAVAÇÃO E JUNTADA DO CD/DVD DA AUDIÊNCIA

20/01/2015, 18:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

15/01/2015, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/12/2014, 13:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)

20/11/2014, 16:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

20/11/2014, 16:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

20/11/2014, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

20/11/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

20/11/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/11/2014, 16:18

OFICIO EXPEDIDO

12/11/2014, 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - / 4 (quatro) mandados expedidos

07/11/2014, 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 063/2014 - ENVIADA VIA E-MAIL PARA A COMARCA DE RAUL SOARES-MG.

07/11/2014, 06:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2014, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF

08/10/2014, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/10/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/09/2014, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/09/2014, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/09/2014, 19:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

17/09/2014, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA PRODUÇÃO PROVA ORAL E DOCUMENTAL, REJEITADAS AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL

17/09/2014, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2014, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2014, 16:13

CARGA: RETIRADOS MPF

27/08/2014, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/08/2014, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/08/2014, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2014, 20:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/08/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2014, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF

09/07/2014, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/07/2014, 07:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2014, 07:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

03/07/2014, 17:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

03/07/2014, 13:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/07/2014, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 15:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/06/2014, 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

02/06/2014, 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/05/2014, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 10:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

22/04/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

15/04/2014, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR juntado; carta precatória recebida

11/04/2014, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR juntado; carta precatória recebida

11/04/2014, 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 839

27/03/2014, 17:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 838

27/03/2014, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/03/2014, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado 17/02/2014

17/02/2014, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/02/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/02/2014, 13:59

CITACAO: ORDENADA

13/02/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA

13/02/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2014, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU/BH

31/01/2014, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/01/2014, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2014, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2013, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/12/2013, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/11/2013, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/10/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2013, 16:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Réus: Eliane, Débora e Elber

07/10/2013, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2013, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2013, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2013, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2013, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2013, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória juntada conforme certidão de fls. 253.

05/08/2013, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2013, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 18:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/07/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/07/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/07/2013, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/07/2013, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição - reqdo.

18/07/2013, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2013, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2013, 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/07/2013, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2013, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/06/2013, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/06/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/06/2013, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2013, 10:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/06/2013, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2013, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2013, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR juntado - CP recebida pelo deprecado em 03/06/2013

10/06/2013, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

04/06/2013, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/06/2013, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2013, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

31/05/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/05/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2013, 08:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 971

31/05/2013, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICAÇÃO DE 4 DOS 6 RÉUS

29/05/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - É MANDADE DE NOTIFICAÇÃO

28/05/2013, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/05/2013, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2013, 16:13

OFICIO EXPEDIDO

14/05/2013, 15:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2013, 14:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/05/2013, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 19:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 4 AR'S DEVOLVIDOS

30/04/2013, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta ao ofício expedido

26/04/2013, 14:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DETRAN ACERCA DO OFÍCIO N. 211/2013, INFORMANADO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO

24/04/2013, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2013, 11:13

OFICIO EXPEDIDO

17/04/2013, 17:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/04/2013, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

16/04/2013, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2013, 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/04/2013, 10:48

Despacho

•29/06/2022, 16:33

Decisão

•04/11/2021, 09:41

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:46