Execução Fiscal 0006264-73.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0006264-73.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: ERIKA ARAUJO BARBOSA, ERIKA ARAUJO BARBOSA - ME DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Chamo o feito à ordem. Considerando que, nos termos do § 3º do art. 12 da LEF, é indispensável a intimação pessoal da penhora quando o aviso de recepção da correspondência de citação não contém assinatura do próprio executado, o que ocorreu neste caso (id 175473358 - fl. 20); considerando que a diligência para intimação pessoal foi infrutífera (fl. 35 do mesmo id), a demonstrar o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, determino a citação editalícia nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0006264-73.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) CITE-SE: 1) ERIKA ARAUJO BARBOSA - ME, CNPJ nº 08.333.051/0001-47, na pessoa de seu representante legal; 2) ERIKA ARAUJO BARBOSA, CPF nº 001.748.961-07; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.544,54, atualizado até 10/11/2017; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária; INSCRIÇÃO: 4868; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, sem manifestação dos executados, intime-se a Defensoria Pública a respeito da indisponibilidade de dinheiro de fl. 25 nos termos da decisão à fl. 24 - id 175473358. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

28/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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