Execução Fiscal 0001024-41.2018.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 28.480,05

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SARA PORTELA MOREIRA

CPF

Reu

SARA PORTELA MOREIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de SARA PORTELA MOREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de SARA PORTELA MOREIRA - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 21:51

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/07/2024, 08:53

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 14:20

Juntada de manifestação

31/05/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 10:28

Todas as movimentações(107)

Arquivado Provisoramente

28/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de SARA PORTELA MOREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de SARA PORTELA MOREIRA - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 21:51

Decisão

•22/04/2022, 10:28

14/10/2025, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 21:51

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/07/2024, 08:53

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 14:20

Juntada de manifestação

31/05/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 10:28

Outras Decisões

22/04/2022, 10:28

Conclusos para decisão

31/03/2022, 11:59

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 15:34

Outras Decisões

17/02/2022, 15:34

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:30

Decorrido prazo de SARA PORTELA MOREIRA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:00

Decorrido prazo de SARA PORTELA MOREIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:00

Juntada de petição intercorrente

03/07/2021, 13:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001024-41.2018.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SARA PORTELA MOREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SARA PORTELA MOREIRA SARA PORTELA MOREIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001024-41.2018.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SARA PORTELA MOREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SARA PORTELA MOREIRA SARA PORTELA MOREIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:18

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 10:01

Juntada de volume

25/06/2021, 10:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/06/2021, 11:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

22/06/2021, 11:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/05/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2021, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 04:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2020, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2020, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2020, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2019, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2019, 15:09

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

26/09/2019, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2019, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2019, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2019, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2019, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2019, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/09/2019, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2019, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2019, 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2019, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/07/2019, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2019, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2019, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 18:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/01/2019, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/12/2018, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2018, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2018, 12:43

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

06/12/2018, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2018, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 07:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2018, 08:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

16/08/2018, 17:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/08/2018, 16:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2018, 10:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2018, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2018, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2018, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2018, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 10:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/05/2018, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2018, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2018, 12:19

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO

07/03/2018, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2018, 16:31

INICIAL AUTUADA

14/02/2018, 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/02/2018, 19:18

Decisão

•17/02/2022, 15:34