Agravo em Recurso Especial 0005839-19.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TRF1
3° Grau
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Data de Distribuição
19/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-93
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Reu
Advogados / Representantes
LOURENCO DE ALMEIDA PRADO
OAB/AM 760
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CPF
175.***.***-01
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Representa: Réu
PAULO AUGUSTO TESSER FILHO
CPF
301.***.***-80
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·
Representa: Réu
RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA
CPF
749.***.***-20
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·
Representa: Réu
PEDRO NEVES MARX
CPF
022.***.***-34
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Representa: Réu
ANDRE FELIPE DE SOUZA FLOR
CPF
061.***.***-32
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
11/02/2021, 15:22
Transitado em Julgado em 11/02/2021
11/02/2021, 15:22
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2020
28/10/2020, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/10/2020, 19:01
Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
27/10/2020, 12:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2020
27/10/2020, 12:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/10/2020, 16:05
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/10/2020, 16:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
22/09/2020, 10:34
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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27/10/2020, 12:30