Execução Fiscal 0003098-19.2015.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 7.249,44

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO FELIPE RODRIGUES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/12/2023, 12:47

Arquivado Provisoramente

09/07/2022, 00:31

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

13/07/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 14:10

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 18/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 12:56

Outras Decisões

24/05/2021, 11:47

Conclusos para decisão

20/05/2021, 14:04

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 19:53

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 14:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE RODRIGUES NETO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 19:48

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/12/2023, 12:47

Arquivado Provisoramente

09/07/2022, 00:31

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

13/07/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•08/07/2021, 14:10

Decisão

•24/05/2021, 11:47

08/07/2021, 14:10

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 18/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 12:56

Outras Decisões

24/05/2021, 11:47

Conclusos para decisão

20/05/2021, 14:04

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 19:53

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 14:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE RODRIGUES NETO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 19:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

01/03/2021, 19:48

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003098-19.2015.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO FELIPE RODRIGUES NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO FELIPE RODRIGUES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003098-19.2015.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO FELIPE RODRIGUES NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO FELIPE RODRIGUES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:38

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 09:37

Juntada de volume

28/01/2021, 09:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2020, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2020, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2020, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2020, 13:04

OFICIO EXPEDIDO

05/05/2020, 16:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/04/2020, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2020, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2020, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

05/02/2020, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/01/2020, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2020, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

28/11/2019, 10:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/11/2019, 11:14

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/11/2019, 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

16/09/2019, 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/09/2019, 11:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2019, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF

24/05/2019, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2019, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2019, 13:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

08/04/2019, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/03/2019, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/03/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/03/2019, 11:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

31/07/2018, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2018, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/06/2018, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2018, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2018, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/05/2018, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/05/2018, 17:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/05/2018, 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/03/2018, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2018, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 15:34

CARGA: RETIRADOS PGF

23/02/2018, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2018, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2018, 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/02/2018, 13:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1, ANO IX, Nº 195, DISPONIBILIZADO EM 23.10.2017.

23/10/2017, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLICAR EDITAL

16/10/2017, 11:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/10/2017, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/07/2017, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2017, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 10:23

CARGA: RETIRADOS PGF

19/05/2017, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2017, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2017, 16:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/03/2017, 09:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/03/2017, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 11:53

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 404/2016 À COMARCA DE PAULISTANA

07/11/2016, 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2016, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DA CP

20/04/2016, 14:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

26/01/2016, 12:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4084

02/12/2015, 12:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/12/2015, 12:56

CITACAO: ORDENADA

17/11/2015, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebendo inicial da Execução e outras medidas

15/09/2015, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2015, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/09/2015, 10:35

INICIAL AUTUADA

04/09/2015, 10:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2015, 16:06

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:47