Apelação / Remessa Necessária 0002950-32.2006.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação / Remessa Necessária
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/01/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO
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2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
Autor
ANTONIO ROCHA JUNIOR
CPF
339.***.***-53
Mostrar
Autor
JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CASTANHAL - PA
Terceiro
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Terceiro
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(146)
UNIAO FEDERAL
Autor
ANTONIO ROCHA JUNIOR
CPF
339.***.***-53
Mostrar
Autor
JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CASTANHAL - PA
Terceiro
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Terceiro
MINISTERIO DO TURISMO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Terceiro
SERGEI SUAREZ DILLON SOARES
Terceiro
MINISTERIO DA CULTURA
Terceiro
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Terceiro
SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO
Terceiro
MINISTRO DO TRABALHO
Terceiro
MINISTERIO DA AGRICULTURA
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO
Terceiro
DILMA
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
Terceiro
DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
Terceiro
COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO
Terceiro
COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI
Terceiro
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO
Terceiro
WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO
Terceiro
UNIAO
Terceiro
SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA
Terceiro
HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES
Terceiro
REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO
Terceiro
GERENCIA REGIONAL DA SPU MA
Terceiro
COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA
Terceiro
SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA
Terceiro
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
CONAB
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA
Terceiro
FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX
Terceiro
ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO
Terceiro
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA
Terceiro
SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA
Terceiro
MINISTERIO DA DEFESA
Terceiro
70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG
Terceiro
COMANDO DA AERONAUTICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
SUPERINTENDENTE SPU MA
Terceiro
COORDENACAO DE LICITACAO - PGR
Terceiro
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC
Terceiro
COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO
Terceiro
ALBERTO ANGERAMI
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
HEIDER AURELIO PINTO
Terceiro
DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)
Terceiro
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO
Terceiro
CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
FIES
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)
Terceiro
FRANCOIS DA SILVA
Terceiro
HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO
Terceiro
17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI
Terceiro
2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA
Terceiro
DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF
Terceiro
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA
Terceiro
UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT
Terceiro
ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL
Terceiro
LUIZ RENATO DE FRANCA
Terceiro
DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA
Terceiro
JOSE LUIZ PACHECO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES
Terceiro
FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA
Terceiro
PROCURADOR CHEFE
Terceiro
PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA
Terceiro
TSE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA
Terceiro
ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO
Terceiro
REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM
Terceiro
4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA
Terceiro
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL
Terceiro
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA
Terceiro
VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI
Terceiro
CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM
Terceiro
HFA
Terceiro
HOSPITAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
DIRAP
Terceiro
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS
Terceiro
JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)
Terceiro
ADVOCACIA
Terceiro
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Terceiro
MINISTERIO DA SAUDE
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA
Terceiro
ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA
Terceiro
LUCIANO VALENTIM RECHIUTI
Terceiro
CHEFE DO POSTO MEDICO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA DRF AM
Terceiro
INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS
Terceiro
2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
Terceiro
2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
Terceiro
EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR
Terceiro
MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC
Terceiro
COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA
Terceiro
RECEITA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS
Terceiro
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS
Terceiro
PAULO NAICIR SOUZA WANGHAN
Terceiro
JOSE CARLOS REBELO CARDOSO
Terceiro
HELIO CLEITON DA SILVA PEREIRA
CPF
840.***.***-34
Mostrar
Reu
PAULO NAICIR SOUZA WANGHAN
Reu
JOSE CARLOS REBELO CARDOSO
Reu
CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA
CPF
308.***.***-49
Mostrar
Reu
JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CASTANHAL - PA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/08/2022, 10:44
Juntada de Informação
23/08/2022, 10:43
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/08/2022, 10:43
Juntada de petição intercorrente
22/08/2022, 22:28
Decorrido prazo de HELIO CLEITON DA SILVA PEREIRA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:38
Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA JUNIOR em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022, 00:07
Publicado Acórdão em 30/06/2022.
30/06/2022, 00:07
Publicado Acórdão em 30/06/2022.
30/06/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022, 00:07
Juntada de petição intercorrente
29/06/2022, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022, 13:21
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 13:21
Juntada de Certidão
28/06/2022, 13:21
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 13:21
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/08/2022, 10:44
Juntada de Informação
23/08/2022, 10:43
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/08/2022, 10:43
Juntada de petição intercorrente
22/08/2022, 22:28
Decorrido prazo de HELIO CLEITON DA SILVA PEREIRA em 21/07/2022 23:59.
Documentos
ACÓRDÃO
•
28/06/2022, 13:21
ACÓRDÃO
•
28/06/2022, 13:21
22/07/2022, 00:38
Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA JUNIOR em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022, 00:07
Publicado Acórdão em 30/06/2022.
30/06/2022, 00:07
Publicado Acórdão em 30/06/2022.
30/06/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022, 00:07
Juntada de petição intercorrente
29/06/2022, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022, 13:21
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 13:21
Juntada de Certidão
28/06/2022, 13:21
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 13:21
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 13:21
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 13:21
Conhecido o recurso de ALBANEI PEREIRA ROCHA - CPF: 635.578.782-87 (ADVOGADO) e provido em parte
28/06/2022, 13:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022, 16:48
Juntada de certidão de julgamento
27/06/2022, 16:36
Deliberado em Sessão - Adiado
20/06/2022, 16:05
Expedição de Outros documentos.
27/05/2022, 17:12
Incluído em pauta para 20/06/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
27/05/2022, 17:09
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
07/03/2022, 16:31
Juntada de certidão de julgamento
07/03/2022, 16:30
Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2022, 16:05
Juntada de certidão de julgamento
21/02/2022, 15:54
Juntada de manifestação
14/02/2022, 17:31
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022, 08:05
Publicado Intimação de pauta em 01/02/2022.
01/02/2022, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022, 00:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022, 17:21
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 17:15
Incluído em pauta para 21/02/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
28/01/2022, 17:14
Decorrido prazo de União Federal em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021, 17:02
Decorrido prazo de PAULO NAICIR SOUZA WANGHAN em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021, 00:16
Decorrido prazo de HELIO CLEITON DA SILVA PEREIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021, 00:16
Decorrido prazo de JOSE CARLOS REBELO CARDOSO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021, 00:16
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021, 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA JUNIOR em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021, 00:08
Conclusos para decisão
29/06/2021, 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021, 00:33
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
29/06/2021, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021, 00:33
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
29/06/2021, 00:33
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 11:50
Juntada de volume
25/05/2021, 16:48
Juntada de certidão de processo migrado
25/05/2021, 16:48
Juntada de volume
25/05/2021, 16:48
Juntada de volume
25/05/2021, 16:48
Juntada de volume
25/05/2021, 16:47
Juntada de volume
25/05/2021, 16:45
Juntada de volume
25/05/2021, 16:44
Juntada de volume
25/05/2021, 16:39
Juntada de volume
25/05/2021, 16:38
Juntada de volume
25/05/2021, 16:38
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/05/2021, 12:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/09/2019, 11:58
MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
19/09/2019, 11:56
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/09/2019, 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/05/2018, 15:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
24/04/2018, 17:30
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018, 21:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
19/07/2013, 12:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
05/07/2013, 14:51
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
21/06/2013, 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
16/05/2013, 11:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
10/05/2013, 15:23
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
06/05/2013, 19:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
09/05/2012, 16:33
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
25/04/2012, 20:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
10/04/2012, 17:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/01/2012, 18:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
13/01/2012, 18:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
13/01/2012, 10:26
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
12/01/2012, 18:55
ACÓRDÃO
•
28/06/2022, 13:21
ACÓRDÃO
•
27/06/2022, 18:23