Execução Fiscal 0005056-77.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2014

Valor da Causa

R$ 120.489,75

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL

CPF

Reu

AMAZONIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 16:34

Juntada de petição intercorrente

29/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 11:06

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 09:07

Juntada de manifestação

17/03/2023, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:35

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:53

Arquivado Provisoramente

07/10/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de AMAZONIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:17

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 16:34

Juntada de petição intercorrente

29/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 11:06

Documentos

Sentença Tipo B

•20/03/2023, 11:06

Despacho

•07/10/2021, 17:10

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Declarada decadência ou prescrição

20/03/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 09:07

Juntada de manifestação

17/03/2023, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:35

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:53

Arquivado Provisoramente

07/10/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de AMAZONIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:17

Juntada de manifestação

01/07/2021, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005056-77.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL AMAZONIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005056-77.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS JOSE TOLEDO DO AMARAL AMAZONIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:05

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2021, 11:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/01/2018, 08:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

10/01/2018, 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/01/2018, 16:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/01/2017, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA

09/12/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 DA PORTARIA PGFN Nº 396, DE 20/04/2016, C/C ART. 40, DA LEI 6.830/80.

09/12/2016, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2016, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2016, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2016, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2016, 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2016, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 851/2016

19/05/2016, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUIR COOBRIGADO

25/04/2016, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

19/04/2016, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR

12/04/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2016, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/12/2015, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

09/12/2015, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

09/12/2015, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2015, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

26/11/2015, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2015, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2015, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/07/2015, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

06/07/2015, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 50 - 16/03/2015

13/03/2015, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/03/2015, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/03/2015, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

18/02/2015, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

30/10/2014, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

30/10/2014, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/06/2014, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

11/06/2014, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2014, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

30/05/2014, 16:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

30/05/2014, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

22/05/2014, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

16/05/2014, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA.....

15/05/2014, 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/05/2014, 16:56

INICIAL AUTUADA

15/05/2014, 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/05/2014, 14:58