Cumprimento de sentença 1003079-38.2020.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DULCE IRLEI PEDROSO DE SOUSA

Representa: Réu

Partes do Processo(124)

UNIAO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELFINOPOLIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE RESENDE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DULCE IRLEI PEDROSO DE SOUSA

Representa: Réu

CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 14:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:49

Cancelada a movimentação processual

04/05/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 13:49

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:16

Juntada de manifestação

11/03/2022, 08:46

Juntada de manifestação

04/02/2022, 12:38

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 20:03

Juntada de manifestação

27/01/2022, 15:44

Juntada de renúncia de mandato

08/01/2022, 15:53

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 12:29

Juntada de parecer

09/12/2021, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 14:20

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

29/08/2022, 14:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:49

Cancelada a movimentação processual

04/05/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•07/12/2021, 14:20

Despacho

•26/11/2020, 09:17

04/05/2022, 13:49

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:16

Juntada de manifestação

11/03/2022, 08:46

Juntada de manifestação

04/02/2022, 12:38

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 20:03

Juntada de manifestação

27/01/2022, 15:44

Juntada de renúncia de mandato

08/01/2022, 15:53

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 12:29

Juntada de parecer

09/12/2021, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 14:20

Juntada de Certidão

07/12/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 14:20

Conclusos para despacho

23/11/2021, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2021, 19:05

Juntada de certidão

19/05/2021, 09:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/04/2021, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 18:54

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 18:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE RESENDE em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 19:44

Publicado Intimação polo passivo em 01/02/2021.

01/03/2021, 19:44

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 18:06

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 14:22

Juntada de manifestação

28/01/2021, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2021, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 09:17

Conclusos para despacho

26/11/2020, 09:04

Juntada de Parecer

10/11/2020, 23:56

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 17:48

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

26/10/2020, 15:45

Juntada de Informação de Prevenção.

26/10/2020, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2020, 20:28

Distribuído por dependência

24/10/2020, 20:28

Despacho

•05/11/2020, 17:48