Execução da Pena 0013108-51.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJPA - 3ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2023, 00:54

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2023, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2023, 21:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2023, 16:45

JUNTADA DE PROCESSO CRIME

17/08/2021, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2021, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, em razão do cumprimento das penas substitutivas de prestação pecuniária, declaro extinta a pena privativa de liberdade das rés, JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTAO e SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO, adotando, por analogia, os fundamentos legais previstos no art. 82, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/06/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/09/2019, 13:16

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

06/09/2019, 11:04

Documentos

OUTROS

•14/02/2023, 16:45

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