Apelação Cível 1000081-89.2018.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 49.528,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Imissão na Posse · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR

Autor

ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Autor

ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA

Autor

ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT 4156·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC 12049·CPF·Representa: Réu

ISMAEL DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT 18488·CPF·Representa: Réu

MONICA LEITE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(158)

ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR

Autor

ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Autor

ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA

Autor

ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR

Terceiro

ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA

Terceiro

ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

CNPJ

Reu

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

VANDERLEI CRISTIANO SEPP

CPF

Reu

MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA

CPF

Reu

ROGERIO TERUO HARA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OSCAR FERREIRA BRODA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO LUIS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 21:32

Recurso Especial não admitido

15/08/2025, 21:32

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

12/08/2025, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de ISMAEL DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de MONICA LEITE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:14

Juntada de contrarrazões

11/07/2025, 11:19

Publicado Intimação polo passivo em 23/06/2025.

24/06/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 05:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 18:32

Todas as movimentações(131)

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 21:32

Recurso Especial não admitido

15/08/2025, 21:32

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•09/09/2025, 15:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/08/2025, 21:32

12/08/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

12/08/2025, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de ISMAEL DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de MONICA LEITE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:14

Juntada de contrarrazões

11/07/2025, 11:19

Publicado Intimação polo passivo em 23/06/2025.

24/06/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 05:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 18:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/06/2025, 18:05

Juntada de recurso especial

16/06/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:03

Decorrido prazo de Espólio de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:03

Decorrido prazo de Espólio de SYLVIA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:03

Decorrido prazo de Espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:03

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de VANDERLEI CRISTIANO SEPP em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 12:03

Juntada de resposta

20/05/2025, 16:30

Juntada de petição intercorrente

16/05/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 15:27

Não conhecidos os embargos de declaração

13/05/2025, 14:44

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/04/2025, 16:07

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:50

Juntada de petição intercorrente

08/04/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 17:09

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:01

Juntada de certidão

18/03/2025, 17:36

Decorrido prazo de ROGERIO TERUO HARA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE ARAUJO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de VANDERLEI CRISTIANO SEPP em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Juntada de contrarrazões

07/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de ROGERIO TERUO HARA em 05/03/2025 23:59.

06/03/2025, 10:11

Decorrido prazo de VANDERLEI CRISTIANO SEPP em 05/03/2025 23:59.

06/03/2025, 10:11

Decorrido prazo de MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA em 05/03/2025 23:59.

06/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE ARAUJO em 05/03/2025 23:59.

06/03/2025, 10:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2025 23:59.

06/03/2025, 10:05

Juntada de certidão

05/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 17:24

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:00

Juntada de embargos de declaração

17/02/2025, 18:14

Juntada de petição intercorrente

29/01/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Juntada de Certidão

29/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:38

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO (AGRAVANTE), Espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA (AGRAVANTE), Espólio de SYLVIA FERREIRA (AGRAVANTE) e Espólio de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (AGRAVANTE) e não-provido

28/01/2025, 16:49

Juntada de certidão de julgamento colegiado

22/01/2025, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2025, 12:23

Juntada de manifestação

19/12/2024, 13:29

Juntada de manifestação

13/12/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:30

Incluído em pauta para 21/01/2025 14:00:00 Sala de sessões nº 3.

29/11/2024, 18:29

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROGERIO TERUO HARA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE ARAUJO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de VANDERLEI CRISTIANO SEPP em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:09

Juntada de contrarrazões

15/10/2024, 09:48

Juntada de Certidão

24/09/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 14:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/09/2024, 13:51

Conclusos para decisão

18/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de VANDERLEI CRISTIANO SEPP em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO TERUO HARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:07

Juntada de agravo interno

16/09/2024, 18:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:40

Juntada de certidão

22/08/2024, 18:33

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO (APELANTE)

19/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão

23/07/2024, 18:43

Juntada de petição intercorrente

23/07/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Turma

22/07/2024, 20:26

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

22/07/2024, 20:26

Juntada de Certidão de Redistribuição

22/07/2024, 20:26

Recebidos os autos

22/07/2024, 10:45

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 10:45

Manifestação

•20/05/2025, 16:30

Decisão

•13/05/2025, 14:44

Despacho

•07/04/2025, 17:09

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Todos os documentos(40)

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•09/09/2025, 15:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/08/2025, 21:32

Manifestação

•20/05/2025, 16:30

Decisão

•13/05/2025, 14:44

Despacho

•07/04/2025, 17:09

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•29/01/2025, 12:38

Acórdão

•27/01/2025, 18:02

Despacho

•24/09/2024, 14:09

Outras peças

•16/09/2024, 18:49

Outras peças

•16/09/2024, 18:49

Outras peças

•16/09/2024, 18:49

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 17:56

Ato ordinatório

•28/02/2024, 13:21

Decisão (anexo)

•19/12/2023, 12:48

Sentença Tipo A

•18/12/2023, 18:06

Despacho

•02/10/2023, 14:22

Decisão

•10/08/2023, 18:37

Decisão

•05/07/2023, 16:54

Ato ordinatório

•16/03/2023, 14:31

Ato ordinatório

•15/03/2023, 09:27

Ato ordinatório

•23/02/2023, 18:55

Ato ordinatório

•15/02/2023, 19:34

Ato ordinatório

•15/02/2023, 19:32

Decisão

•15/02/2023, 17:55

Ato ordinatório

•16/11/2021, 18:40

Decisão

•25/06/2021, 15:05

Decisão

•22/06/2020, 15:51

Decisão

•01/04/2019, 18:58

Decisão

•23/01/2019, 18:40

Decisão

•01/02/2018, 16:03