Execução Fiscal 0007025-19.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2012

Valor da Causa

R$ 322.700,38

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TAVEIRA #ECO; OLIVEIRA LTDA

Terceiro

TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:25

Juntada de outros documentos

16/01/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:59

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 15:00

Juntada de manifestação

09/12/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 00:08

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2024, 13:26

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:25

Juntada de outros documentos

16/01/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:59

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:10

Documentos

Sentença Tipo B

•06/03/2025, 17:57

Despacho

•26/11/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 15:00

Juntada de manifestação

09/12/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 00:08

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2024, 13:26

Juntada de petição intercorrente

18/05/2024, 10:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:03

Juntada de pedido de suspensão do processo

08/04/2024, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/03/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão

29/03/2024, 16:16

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:11

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:06

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:22

Conclusos para despacho

15/12/2023, 12:08

Juntada de outras peças

02/12/2023, 17:12

Juntada de manifestação

28/11/2023, 09:10

Juntada de petição intercorrente

24/11/2023, 15:55

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 13:00

Juntada de manifestação

01/09/2023, 19:39

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:01

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 19:25

Juntada de Certidão

24/11/2022, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2022, 13:07

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:48

Juntada de manifestação

10/05/2022, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 14:10

Juntada de Certidão

05/05/2022, 14:10

Outras Decisões

05/05/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 14:10

Juntada de certidão

28/04/2022, 14:16

Conclusos para despacho

03/01/2022, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/01/2022, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/12/2021, 18:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:45

Decorrido prazo de TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007025-19.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TAVEIRA & OLIVEIRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Juntada de manifestação

25/06/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:10

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 14:59

Juntada de volume

25/06/2021, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/06/2021, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/11/2014, 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/06/2014, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2014, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2014, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2014, 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E INTIMAÇÃO

07/03/2014, 11:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL - SEEXE/N.81

07/02/2014, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E INTIMAÇÃO

07/02/2014, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E INTIMAÇÃO

03/02/2014, 15:06

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL.97- VERSO

03/02/2014, 10:01

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL.97 VERSO

03/02/2014, 09:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/12/2013, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2013, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/04/2013, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2013, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2013, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2013, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2013, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/10/2012, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON

24/07/2012, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2012, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2012, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2012, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2012, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2012, 15:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/05/2012, 18:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/04/2012, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2012, 16:33

INICIAL AUTUADA

20/03/2012, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/03/2012, 11:50

Ato ordinatório

•29/03/2024, 16:16

Ato ordinatório

•29/03/2024, 16:16

Despacho

•23/02/2024, 11:27

Despacho

•23/11/2023, 13:00

Despacho

•23/11/2023, 13:00

Despacho

•24/11/2022, 13:07

Decisão

•05/05/2022, 14:10