Apelação / Remessa Necessária 0000893-98.2011.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ISMAR ESTULANO GARCIA

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO

Terceiro

CIRINEA TAMIETTI DURAES

CPF

Reu

FERNANDO DURAES

CPF

Reu

HOSPITAL BONSUCESSO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/02/2022, 17:36

Juntada de Informação

25/02/2022, 17:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/02/2022, 17:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:47

Decorrido prazo de CIRINEA TAMIETTI DURAES em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:42

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Recurso Especial não admitido

28/10/2021, 17:38

Recurso Extraordinário não admitido

28/10/2021, 17:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de HOSPITAL BONSUCESSO LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de CIRINEA TAMIETTI DURAES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO DURAES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:24

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/02/2022, 17:36

Juntada de Informação

25/02/2022, 17:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/02/2022, 17:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:47

Decorrido prazo de CIRINEA TAMIETTI DURAES em 25/01/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•28/10/2021, 17:38

DECISÃO

•28/10/2021, 17:38

26/01/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:42

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Recurso Especial não admitido

28/10/2021, 17:38

Recurso Extraordinário não admitido

28/10/2021, 17:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de HOSPITAL BONSUCESSO LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de CIRINEA TAMIETTI DURAES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO DURAES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

27/02/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:32

Conclusos para decisão

28/01/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:52

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 02:35

Juntada de volume

17/12/2020, 02:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 15:44

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/08/2017, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2017, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/08/2017, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4274123 CONTRA-RAZOES

02/08/2017, 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4274122 CONTRA-RAZOES

02/08/2017, 12:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/08/2017, 10:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/07/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/07/2017, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/07/2017, 17:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

12/07/2017, 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4238688 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/07/2017, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4238687 RECURSO ESPECIAL

12/07/2017, 13:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/A

10/07/2017, 12:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/06/2017, 14:02

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/06/2017, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/06/2017 )

02/06/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017. Nº de folhas do processo: 100. Destino: ARM 36-G

31/05/2017, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 30/05/2017 (PÁG. 1314/1423)

31/05/2017, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-C

24/05/2017, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM ACÓRDÃO

24/05/2017, 11:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Executada

15/05/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 04/05/2017 (FLS. 1740/1806)

05/05/2017, 12:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017

03/05/2017, 15:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/06/2016, 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

07/06/2016, 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

06/06/2016, 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3902758 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/06/2016, 12:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

06/06/2016, 10:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/05/2016, 16:01

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/05/2016, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/05/2016, 16:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/04/2016 - PAGS. 1402-1466

02/05/2016, 11:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 2 DO DIA 28/04/2016 PAGS. 547/748.

29/04/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2016 E DIVULGADO NO DIA 28/04/2016. Nº de folhas do processo: 85. Destino: ARM 32 A

26/04/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 G

26/04/2016, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

22/04/2016, 16:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, - recebeu os embargos de declaração da Executada, como agravo regimental e negou-lhe provimento

18/04/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 07/04/2016 - PAGS. 704-744

08/04/2016, 13:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2016

06/04/2016, 09:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/11/2015, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

05/11/2015, 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/11/2015, 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3743084 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/11/2015, 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-41/H

22/10/2015, 15:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 15:49

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

08/10/2015, 14:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CIRINEA TAMITTI DURÃES

05/10/2015, 15:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

29/09/2015, 08:05

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2015. Teor do despacho : 23 D

25/09/2015, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (TERMINATIVO)

23/09/2015, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/O

18/09/2015, 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/09/2015, 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/02/2015, 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

05/02/2015, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/02/2015, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

04/02/2015, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/02/2015, 10:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

04/02/2015, 10:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/01/2015, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

29/01/2015, 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

28/01/2015, 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

02/12/2014, 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ PARA CÓPIA

01/12/2014, 12:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

25/11/2014, 16:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2012, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/03/2012, 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

02/03/2012, 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

17/02/2012, 10:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/08/2011, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

23/08/2011, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

23/08/2011, 11:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

22/08/2011, 18:18