Procedimento Comum Cível 0053641-56.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2015

Valor da Causa

R$ 883,68

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JOAO MARCUS SATLHER

CPF

Autor

HOSPITAL LUXEMBURGO/INSTITUTO MARIO PENNA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL LUXEMBURGO/INSTITUTO MARIO PENNA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOAO MARCUS SATLHER

CPF

Autor

HOSPITAL LUXEMBURGO/INSTITUTO MARIO PENNA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL LUXEMBURGO/INSTITUTO MARIO PENNA

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:53

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/01/2022, 20:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

20/03/2019, 14:11

REMESSA ORDENADA: TRF

15/03/2019, 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão admissibilidade recursal

15/03/2019, 16:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/03/2019, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU

19/11/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2018, 15:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/11/2018, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 14:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/08/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/08/2018, 18:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROTOCOLO N 0015778

30/07/2018, 16:41

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:53

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/01/2022, 20:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

20/03/2019, 14:11

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

15/03/2019, 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão admissibilidade recursal

15/03/2019, 16:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/03/2019, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU

19/11/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2018, 15:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/11/2018, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 14:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/08/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/08/2018, 18:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROTOCOLO N 0015778

30/07/2018, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2018, 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO P/ ANDRÉ

12/04/2018, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE BH - 30 DIAS

11/04/2018, 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MUNICÍPIO DE BH

11/04/2018, 13:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS

11/04/2018, 13:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

11/04/2018, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA DA AGE, FL. 279.

09/03/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/03/2018, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS - 30 DIAS

01/03/2018, 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

01/03/2018, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA DA AGU, FL. 278.

17/11/2017, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 14:15

CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2017, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2017, 16:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROTOCOLO N. 228548, FLS. 268/277

21/08/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA LANÇADA PELO DPU, FLS 267

28/07/2017, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 14:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/07/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/07/2017, 12:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

24/07/2017, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 09:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - E-CVD 00374.2017.00103800.1.00143/00128. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

05/07/2017, 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/07/2017, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS -

14/03/2017, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/03/2017, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/02/2017, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA DO ADVOGADO DA UNIÃO (RÉU), FLS. 261V

02/02/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU

30/01/2017, 09:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

23/01/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA

20/01/2017, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2017, 13:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/01/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/01/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N. 15925, FLS. 250/252, JUNTADA EM 17/06/2016.. MOVIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO.

17/01/2017, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2017, 16:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - E-CVD 00007.2017.00103800.2.00648/00128. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

13/01/2017, 09:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2016, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 118013 - FLS. 246/249

01/06/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - MANIFESTAÇÃO POR COTA - FLS. 244-V

01/06/2016, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 17:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/05/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/05/2016, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

23/05/2016, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2016, 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

18/05/2016, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RETIFICAR AUTUAÇÃO

18/05/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/05/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 114831 - FLS. 237/242

09/05/2016, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/04/2016, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 10:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/04/2016, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/04/2016, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00062.2016.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

19/04/2016, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2016, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 108870, FLS. 232/234

04/04/2016, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 16:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/03/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

15/03/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00294.2016.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

14/03/2016, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2016, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO N. 504447, FLS. 216/228.

03/03/2016, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 13:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/02/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/02/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS -

18/02/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/02/2016, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/02/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO N. 502831, FLS. 209/214

16/02/2016, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 300386 - FLS. 205/207

26/01/2016, 13:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT. 201326 - FLS. 152/203

22/01/2016, 14:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND N 1167 A 1169/2015.

13/01/2016, 13:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - OAB/MG 117.845 - FL. 146v

12/01/2016, 14:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT. 300081 - FLS. 139/146

12/01/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 325131 - FLS. 133/137

08/01/2016, 09:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDANDOS 1167 A 1169/2015

15/12/2015, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 1167 A 1169/2015

14/12/2015, 18:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2015, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00167.2015.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

14/12/2015, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. TRF1 NO AGRAVO INTERPOSTO

10/12/2015, 17:30

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/12/2015, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 13:53

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/12/2015, 09:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/11/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/11/2015, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - CVD 3186.2015.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

09/11/2015, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2015, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 608374, FLS. 68/89.

05/11/2015, 15:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 322180, FLS. 62/66.

05/11/2015, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 15:14

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/11/2015, 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/10/2015, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/10/2015, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CVD 03065.2015.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

14/10/2015, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2015, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

09/10/2015, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 12:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/10/2015, 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MEDICAMENTO

09/10/2015, 10:35