Procedimento Comum Cível 0012812-35.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

ZILDA FAGUNDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

EDUARDO RODRIGUES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 506

19/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506

15/05/2026, 10:57

Expedição de ofício

14/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/05/2026, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 489

13/05/2026, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:35

Juntada de Petição

15/04/2026, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495 e 496

14/04/2026, 01:29

Juntada de Petição

12/04/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495 e 496 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

31/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/03/2026, 11:19

Todas as movimentações(509)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 506

19/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506

15/05/2026, 10:57

Expedição de ofício

14/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/05/2026, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 489

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2025, 12:37

13/05/2026, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:35

Juntada de Petição

15/04/2026, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495 e 496

14/04/2026, 01:29

Juntada de Petição

12/04/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495 e 496 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

31/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/03/2026, 11:19

Expedição de ofício

26/03/2026, 10:21

Expedição de ofício

26/03/2026, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 477 e 479

13/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 478

12/03/2026, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

26/02/2026, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 66/2026

25/02/2026, 12:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:23

Juntada de Petição

14/01/2026, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 477, 478 e 479 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:08

Despacho

18/12/2025, 16:08

Juntado(a)

17/12/2025, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 17:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466

07/04/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466

08/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467

06/03/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

06/03/2025, 11:08

Determinada a intimação

26/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:03

Juntada de Petição

26/10/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 08:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2024, 11:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 14:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 15:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/06/2024, 20:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/06/2024, 17:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:25

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

20/05/2024, 10:23

Recebidos os autos

20/05/2024, 10:23

Juntado(a) - Petição Inicial

05/11/2021, 17:01

Juntado(a) - Petição intercorrente

21/10/2021, 15:26

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

06/10/2021, 15:02

Juntado(a) - 00128123520124013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

28/09/2021, 14:30

Juntado(a) - 00128123520124013801_V004_001

28/09/2021, 14:14

Juntado(a) - 00128123520124013801_V003_001

28/09/2021, 14:14

Juntado(a) - 00128123520124013801_V002_001

28/09/2021, 14:14

Juntado(a) - 00128123520124013801_V001_001

28/09/2021, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.

28/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/04/2018, 14:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/04/2018, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 17:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/04/2018, 09:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

12/04/2018, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/04/2018, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/03/2018, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

13/03/2018, 13:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/03/2018, 13:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2018, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 15/03/2018

13/03/2018, 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

13/03/2018, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - PUBLICAR

08/03/2018, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2018, 14:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/01/2018, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - int. Prefeitura Santos Dumont

12/01/2018, 10:19

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

11/01/2018, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 18:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/12/2017, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

19/12/2017, 12:58

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

15/12/2017, 16:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2017, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2017, 16:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

15/12/2017, 10:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 19:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/12/2017, 18:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município de Santos Dumont/MG

11/12/2017, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/12/2017, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 13:02

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

11/12/2017, 10:11

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/11/2017, 17:54

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1664/2017

29/11/2017, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 14:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

24/11/2017, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar Estado de Minas Gerais

23/11/2017, 12:59

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/11/2017, 12:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - VIA MALOTE DIGITAL PARA COMARCA DE SANTOS DUMONT/MG SOLICITANDO INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA Nº 1667/2017.

22/11/2017, 14:11

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2017, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Estado

07/11/2017, 14:19

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/11/2017, 10:49

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1491/2017

07/11/2017, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 11:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/10/2017, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/10/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - encaminhado copia despacho para CEF

26/10/2017, 14:12

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2017, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/10/2017, 17:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - guia de depósito

03/10/2017, 19:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - enviei despacho para CAIXA

18/09/2017, 09:33

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO, DA SENTENÇA

15/09/2017, 15:42

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - FLAVIA

15/09/2017, 15:18

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR PRAZO

15/09/2017, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 17:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

01/09/2017, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO

31/08/2017, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

31/08/2017, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 17:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

25/08/2017, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/08/2017, 13:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - despacho oficio para CAIXA

23/08/2017, 10:31

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

14/08/2017, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

02/08/2017, 14:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Estado

02/08/2017, 14:20

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM NOME DA AUTORA -PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

31/07/2017, 14:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

27/07/2017, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

27/07/2017, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - para o Estado de MG

27/07/2017, 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DECISÃO DE FLS.725.

18/07/2017, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO DECISÃO DE FLS.725.

18/07/2017, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DPU - ENCAMINHAMENTO DECISÃO DE FLS.725 PARA INTIMAÇÃO.

18/07/2017, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DPU

18/07/2017, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/07/2017, 15:32

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/07/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

18/07/2017, 15:31

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/07/2017, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2017, 15:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU URGENTE

12/07/2017, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

11/07/2017, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/07/2017, 12:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 18:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA MUNICÍPIO

30/06/2017, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/06/2017, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2017, 17:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2017, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2017, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

09/06/2017, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Estado

08/06/2017, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 10:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2017, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/06/2017, 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2017, 12:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/05/2017, 09:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

25/05/2017, 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/05/2017, 11:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A DPU PARA AUTORA APRESENTAR ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO

24/05/2017, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/05/2017, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 15:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

15/05/2017, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/05/2017, 13:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 17:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/05/2017, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

04/05/2017, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/05/2017, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - para MUNC STOS DUMONT

03/05/2017, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR MUNICIPIO SANTOS DUMONT DECISÃO FL.621/622

03/05/2017, 13:56

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

03/04/2017, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

28/03/2017, 16:04

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 2 CPs

23/03/2017, 16:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/03/2017, 16:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/03/2017, 16:48

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

23/03/2017, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS RELATIVAS A 2 AGRAVOS DE INSTRUMENTO

14/03/2017, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2017, 17:55

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/03/2017, 15:24

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SANTOS DUMONT

09/03/2017, 15:24

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/03/2017, 15:23

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SANTOS DUMONT

09/03/2017, 15:23

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/03/2017, 13:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

09/03/2017, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/03/2017, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2017, 17:43

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO EM AGRAVO

22/02/2017, 12:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NTA DA UNIÃO

22/02/2017, 12:31

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/02/2017, 12:28

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SANTOS DUMONT

22/02/2017, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

22/02/2017, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2017, 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/02/2017, 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT

20/02/2017, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2017, 16:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DE E-MAIL

10/02/2017, 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2017, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/02/2017, 16:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA (2ª) 142/2017

10/02/2017, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/02/2017, 18:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/02/2017, 18:52

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 136

09/02/2017, 18:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2017, 18:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2017, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 13:47

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/02/2017, 13:46

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SANTOS DUMONT

09/02/2017, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

31/01/2017, 18:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/01/2017, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2017, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2017, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2017, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/01/2017, 14:44

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 9

12/01/2017, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2017, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 17:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

10/01/2017, 17:09

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/11/2016, 08:56

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 795/2016

10/11/2016, 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 17:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/10/2016, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/09/2016, 18:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

30/09/2016, 18:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/09/2016, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2016, 14:08

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/09/2016, 11:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 18:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/08/2016, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/08/2016, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/08/2016, 14:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/08/2016, 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/07/2016, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/07/2016, 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2016, 14:49

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 921

21/07/2016, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2016, 12:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

21/07/2016, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/07/2016, 08:33

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/07/2016, 10:57

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 279/2016

14/07/2016, 10:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

13/07/2016, 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/07/2016, 15:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 795

30/06/2016, 13:17

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/06/2016, 14:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2016, 14:21

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/06/2016, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2016, 09:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

06/05/2016, 18:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2016, 11:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2016, 11:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

29/04/2016, 15:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/04/2016, 16:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 13:36

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

08/04/2016, 18:54

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2016, 16:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 16:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/03/2016, 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/03/2016, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

10/03/2016, 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/03/2016, 16:50

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 279

10/03/2016, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/03/2016, 16:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2016, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 14:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/03/2016, 13:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/02/2016, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/02/2016, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2016, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2016, 15:01

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO

05/10/2015, 18:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/10/2015, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 02/10

29/09/2015, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/09/2015, 14:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

28/09/2015, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/09/2015, 09:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

04/09/2015, 18:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2015, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 17:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/08/2015, 09:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

27/08/2015, 18:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/08/2015, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/08/2015, 18:45

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

17/08/2015, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/03/2015, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/02/2015, 09:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

26/02/2015, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/02/2015, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/01/2015, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2015, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN - BELO HORIZONTE/MG

15/12/2014, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Estatdo de MG

15/12/2014, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2014, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/12/2014, 12:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2014, 13:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2014, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 5ª TURMA

05/12/2014, 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 5ª TURMA

05/12/2014, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/11/2014, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 24/11

20/11/2014, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/11/2014, 11:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2014, 17:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2014, 17:54

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ESTADO

14/11/2014, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Estado

11/11/2014, 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/11/2014, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/10/2014, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

30/10/2014, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/10/2014, 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/10/2014, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/10/2014, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2014, 15:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2014, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2014, 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 14:17

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/09/2014, 16:31

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Santos Dumont/MG

12/09/2014, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2014, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/07/2014, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/07/2014, 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2014, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 9/6

05/06/2014, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2014, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 18:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/05/2014, 09:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

08/05/2014, 19:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/05/2014, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/05/2014, 09:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

02/05/2014, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/04/2014, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 11:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2014, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/02/2014, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/02/2014, 17:10

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO

07/02/2014, 17:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

07/02/2014, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2014, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/02/2014, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/01/2014, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 11:03

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - Estado

17/01/2014, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada

17/01/2014, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

10/01/2014, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/01/2014, 13:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Estado

07/01/2014, 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada

07/01/2014, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02

27/12/2013, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) VIA MALOTE BH-ESTADO DE MINAS GERAIS

26/12/2013, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03

26/12/2013, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/12/2013, 17:35

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/12/2013, 17:34

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/12/2013, 17:32

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/12/2013, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/12/2013, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/12/2013, 13:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/11/2013, 08:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

21/11/2013, 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/11/2013, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2013, 16:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 295 - Desembargador - 5ª Turma - TRF

20/11/2013, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2013, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2013, 15:24

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO - Secretário de Saúde de Santos Dumont

20/11/2013, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Secretário de Saúde de Santos Dumont

20/11/2013, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2013, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 19:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

14/11/2013, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/11/2013, 18:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/11/2013, 18:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 17:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - LEONARDO

11/11/2013, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/11/2013, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2013, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2013, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2013, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 18:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União

08/11/2013, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2013, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2013, 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2013, 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2013, 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/10/2013, 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/10/2013, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/10/2013, 15:45

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO

15/10/2013, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Estado de MG e Município de Santos Dumont

15/10/2013, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2013, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 13:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

14/10/2013, 13:37

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/10/2013, 13:36

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Santos Dumont/MG

14/10/2013, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

14/10/2013, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2013, 18:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/10/2013, 14:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/10/2013, 11:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2013, 10:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2013, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/10/2013, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/09/2013, 08:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

26/09/2013, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/09/2013, 16:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 16:19

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SANTOS DUMONT / MG

26/09/2013, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2013, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2013, 19:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2013, 19:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2013, 19:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2013, 19:07

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

24/09/2013, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/06/2013, 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2013, 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/06/2013, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

06/06/2013, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/06/2013, 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

03/06/2013, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/05/2013, 18:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/03/2013, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2013, 16:09

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

19/03/2013, 16:09

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ao agravo retido

19/03/2013, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2013, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 15:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/03/2013, 09:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

14/03/2013, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/03/2013, 13:42

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

11/03/2013, 13:42

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

11/03/2013, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 13:42

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT

28/11/2012, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2012, 15:41

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/11/2012, 15:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO

23/11/2012, 12:51

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO

23/11/2012, 12:51

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - (2ª) ESTADO

23/11/2012, 12:51

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO

22/11/2012, 12:59

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO

22/11/2012, 12:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2012, 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/10/2012, 17:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

30/10/2012, 17:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação/intimação Estado

30/10/2012, 17:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - "AR"

30/10/2012, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 16:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/10/2012, 09:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

25/10/2012, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/10/2012, 16:52

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

23/10/2012, 16:52

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

23/10/2012, 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2012, 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/10/2012, 13:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SANTOS DUMONT/MG

19/10/2012, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/10/2012, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 18:50

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/10/2012, 18:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2012, 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2012, 18:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/10/2012, 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/10/2012, 18:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BELO HORIZONTE - MG - CITAÇÃO ESTADO DE MG

11/10/2012, 18:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/10/2012, 18:48

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO - Município de Santos Dumont e Secretario de Saúde

11/10/2012, 18:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Municipio de Santos Dumont e Secretario de Saude

11/10/2012, 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 18:46

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

11/10/2012, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2012, 12:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2012, 12:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 12:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/10/2012, 09:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

04/10/2012, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/10/2012, 19:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 17:22

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2V DATA 02/10/2012 16:17 PROT. 018446

02/10/2012, 17:14

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2012, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:42

OUTROS

•10/06/2024, 15:45