Cumprimento de sentença 0013854-40.2016.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

OAB/CE 11565·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:49

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/08/2022, 12:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/08/2022, 12:27

Juntada de manifestação

13/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 14:47

Decorrido prazo de RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:19

Juntada de manifestação

03/07/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013854-40.2016.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:41

Todas as movimentações(103)

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:49

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/08/2022, 12:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/08/2022, 12:27

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 12:11

Despacho

•23/02/2026, 12:11

Juntada de manifestação

13/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 14:47

Decorrido prazo de RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:19

Juntada de manifestação

03/07/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013854-40.2016.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:41

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/01/2020, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/01/2020, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/11/2019, 12:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - E-CVD 00139.2019.00033200.1.00326/00128

22/11/2019, 11:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/09/2019, 11:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

02/08/2019, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 30 DIAS

02/07/2019, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2019, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/06/2019, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2019, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2019, 10:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO PERITA

19/03/2019, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2019, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2019, 11:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/02/2019, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/12/2018, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2018, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2018, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2018, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2018, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2018, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 30 DIAS

06/11/2018, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2018, 13:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/10/2018, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/10/2018, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/10/2018, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/09/2018, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00177.2018.00033200.1.00326/00032

24/09/2018, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2018, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 10 DIAS

28/08/2018, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2018, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/08/2018, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/08/2018, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/08/2018, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2018, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2018, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 10:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA PERITA CIENCIA DESPACHO

04/07/2018, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

18/05/2018, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2018, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 19:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 10 DIAS

02/05/2018, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2018, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/04/2018, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS

19/03/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2018, 16:40

CARGA: RETIRADOS PERITO - PRAZO 10 DIAS

26/02/2018, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2018, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 15 DIAS

19/12/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2017, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

14/09/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/08/2017, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/07/2017, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00114.2017.00033200.1.00326/00032

04/07/2017, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

22/06/2017, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - MANIFESTAÇÃO

18/04/2017, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 15 DIAS

24/03/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

15/03/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/12/2016, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - E-CVD 00019.2016.00033200.1.00326/00033

12/12/2016, 20:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2016, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

06/12/2016, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO CONTESTACAO

04/11/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2016, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RIVER ARMAZENS

26/10/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/09/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2016, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2016, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

20/09/2016, 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2016, 13:00

Decisão

•23/08/2025, 18:02

Decisão

•04/10/2023, 17:09

Despacho

•08/11/2022, 19:05

Despacho

•30/08/2022, 15:49