Execução Fiscal 0000169-41.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2014

Valor da Causa

R$ 105.752,44

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 17:44

Juntada de Certidão

08/04/2026, 17:44

Juntada de Certidão

27/01/2026, 15:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 10:40

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:49

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 17:44

Juntada de Certidão

08/04/2026, 17:44

Juntada de Certidão

27/01/2026, 15:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:36

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:36

24/01/2026, 04:03

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 10:40

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:49

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:49

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:39

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:38

Arquivado Provisoramente

29/07/2021, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 20:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 19:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

01/03/2021, 19:51

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-41.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-41.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP. ART. 40 LEF ATÉ AGO/2019

22/10/2018, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 18:39

CARGA: RETIRADOS PGF

17/08/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2018, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2018, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2018, 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_4904

11/04/2018, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 17:48

CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF (IBAMA)

20/03/2018, 11:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/01/2018, 12:08

OFICIO EXPEDIDO

11/12/2017, 15:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR OFÍCIO

20/10/2017, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14132

31/08/2017, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

16/08/2017, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFO INDISPONIBILIDADE DO SERASAJUD

15/08/2017, 10:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/06/2017, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2017, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE Nº_5638

11/04/2017, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 17:48

CARGA: RETIRADOS PGF

24/03/2017, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

17/03/2017, 12:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/01/2017, 10:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO BACENJUD

29/11/2016, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 12202

25/07/2016, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

28/06/2016, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 19:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

28/03/2016, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

04/02/2016, 11:26

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS

04/02/2016, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - CONSTATAÇÃO

11/12/2015, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2015, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 13379

10/09/2015, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2015, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

27/08/2015, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 9084

08/07/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

15/06/2015, 11:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/05/2015, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/05/2015, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/03/2015, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1655 / 1656

10/02/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2015, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 18:28

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL

08/01/2015, 16:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2014, 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

11/12/2014, 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/10/2014, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO QUADROS

04/09/2014, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 20:34

CARGA: RETIRADOS PGF

15/08/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC FEDERAL

12/08/2014, 09:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

10/07/2014, 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2014, 11:18

OFICIO EXPEDIDO

12/06/2014, 11:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2014, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2014, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2014, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 11:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2014, 16:44

Despacho

•16/01/2026, 10:49

Despacho

•16/01/2026, 10:49

Despacho

•29/07/2021, 20:53