Execução Fiscal 0004277-37.2014.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.714,39

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINNAIA DELARI DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSSPCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/11/2024, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2024, 12:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINNAIA DELARI DA COSTA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:17

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/10/2023, 16:16

Juntado(a) - Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/10/2023, 18:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 17:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/09/2023, 17:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:36

Todas as movimentações(118)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSSPCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/11/2024, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2024, 12:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINNAIA DELARI DA COSTA em 27/10/2023 23:59.

Documentos

OUTROS

•29/09/2023, 17:36

OUTROS

•31/01/2023, 09:28

28/10/2023, 00:17

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/10/2023, 16:16

Juntado(a) - Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/10/2023, 18:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 17:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/09/2023, 17:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:36

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

31/08/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

25/07/2023, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2023, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/07/2023, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/04/2023, 15:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/02/2023, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 09:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/01/2023, 09:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/01/2023, 09:28

Decisão interlocutória - Outras Decisões

31/01/2023, 09:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/01/2023, 18:05

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

13/10/2022, 13:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 08:57

Juntado(a) - Decisão

18/08/2022, 08:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2022, 14:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 16:07

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/11/2021, 00:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINNAIA DELARI DA COSTA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:22

Juntado(a) - Publicado Despacho em 05/07/2021.

06/07/2021, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 12:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/06/2021, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004277-37.2014.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:SINNAIA DELARI DA COSTA DESPACHO Ante a informação de parcelamento administrativo do débito determino a suspensão da presente execução por prazo indeterminado. Os autos ficarão sobrestados até que a exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Intime-se. S.S. Paraíso/MG. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

28/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 16:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/06/2021, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 16:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/06/2021, 15:17

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

28/05/2021, 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2021, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 14:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2020, 15:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2020, 12:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/06/2020, 09:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 00:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 00:29

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2020, 00:29

Juntado(a) - Juntada de volume

26/05/2020, 00:28

Juntado(a) - Petição inicial

23/05/2020, 06:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2020, 13:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/12/2019, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/12/2019, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2019, 16:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 12:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2019, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/03/2019, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2019, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2019, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 46

18/01/2019, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - 1040/2018

14/11/2018, 11:22

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - 1040/2018

13/11/2018, 15:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 12161

10/09/2018, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2018, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/05/2018, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2018, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2018, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2018, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/01/2018, 11:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 11:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1003/2017

06/11/2017, 08:49

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1003/2017

27/10/2017, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2017, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 11:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2017, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1068

10/02/2017, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 16773

07/12/2016, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1806/2016 ITINERANTE - CEMAN/BELO HORIZONTE

07/11/2016, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1806/2016

28/10/2016, 12:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2016, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2016, 13:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 7468

28/06/2016, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

02/05/2016, 16:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 3881

08/04/2016, 11:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 15851882

17/03/2016, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N° 262/2016 - CEMAN BELO HORIZONTE/MG

25/02/2016, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 262/2016 - ITINERANTE BELO HORIZONTE/MG

18/02/2016, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2015, 08:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

07/12/2015, 08:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA RENAJUD

03/12/2015, 11:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

24/11/2015, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2015, 10:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 14603264

09/07/2015, 08:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2015, 11:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 18:31

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 214/2015

17/03/2015, 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 13742784

02/03/2015, 14:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 214/2015

23/02/2015, 08:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 214/0215

19/02/2015, 13:45

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

06/02/2015, 09:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 17:14

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2014, 10:53

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

12/12/2014, 10:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2014, 11:26

OUTROS

•30/11/2021, 00:28

OUTROS

•25/06/2021, 16:05

OUTROS

•14/07/2020, 12:13