Execução Fiscal 0010080-41.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2013

Valor da Causa

R$ 788.272,35

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:41

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:41

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRAO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:38

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:41

Juntada de manifestação

08/10/2021, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:45

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRAO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:11

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 11:50

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:41

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:41

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRAO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/01/2022, 11:38

Ato ordinatório

•04/10/2021, 10:24

19/04/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:38

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:41

Juntada de manifestação

08/10/2021, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:45

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRAO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:11

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 11:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

03/07/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 16:15

Juntada de volume

25/06/2021, 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2021, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2021, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2021, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2021, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2020, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

17/09/2020, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CÓPIA DE DECISÃO TRASLADADA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2306-47.2019.4.01.3803

10/02/2020, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO PROCESSUAL DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

08/10/2019, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/08/2019, 17:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

24/04/2019, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

01/04/2019, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2019, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2019, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2018, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2018, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQ JUNTA CROQUI

09/08/2018, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2018, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2018, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2018, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2018, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2018, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2018, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

08/09/2017, 11:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

02/08/2017, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

29/06/2017, 10:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

29/06/2017, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2017, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2017, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2016, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2016, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/04/2016, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2016, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2015, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2015, 12:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2015, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2015, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2015, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/05/2015, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2015, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE PESQUISA REALIZADA NOS AUTOS

31/10/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD

17/07/2014, 15:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA PELO SISTEMA BACEN JUD REALIZADA

06/03/2014, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE PAGAMENTO DO DÉBITO

05/02/2014, 12:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/12/2013, 19:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

25/09/2013, 18:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2013, 18:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2013, 13:09

CITACAO: ORDENADA

02/09/2013, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 13:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2013, 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2013, 14:05