Execução Fiscal 0001191-63.2016.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2016

Valor da Causa

R$ 52.841,05

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CANDIDA LUIZA MATOS DE LIMA NOVAES

OAB/MG 175550·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PAULO ROBERTO BARBOSA

CPF

Reu

TRANSPORTADORA MACEDONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGUINARIO GERALDO DE ALVARENGA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:44

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 10:10

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 10:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 16:18

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 17:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:35

Juntada de certidão

13/12/2021, 09:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:44

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 10:10

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 10:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2022, 10:10

Ato ordinatório

•02/02/2022, 16:18

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04/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 16:18

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 17:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:35

Juntada de certidão

13/12/2021, 09:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA MACEDONIA LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/12/2021, 18:20

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 14:59

Juntada de certidão

29/11/2021, 15:43

Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:19

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 14:31

Juntada de Certidão

10/11/2021, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:45

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA MACEDONIA LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:31

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 15:55

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 14:47

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 07:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001191-63.2016.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO BARBOSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTADORA MACEDONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:22

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 16:21

Juntada de volume

25/06/2021, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2021, 16:16

MIGRACAO PJe CANCELADA

25/06/2021, 16:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/01/2021, 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2020, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2019, 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2019, 15:46

TRASLADO PECAS ORDENADO

20/11/2019, 13:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/11/2019, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2019, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX

02/10/2019, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2019, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - TERCEIRO INTERESSADO

12/08/2019, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2019, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

12/08/2019, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

12/08/2019, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/08/2019, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF

01/07/2019, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) Federal, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a petição de f. 68.

25/06/2019, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 19:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2019, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2019, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS JUNTADOS

12/04/2019, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2019, 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF

18/02/2019, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2019, 16:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

23/11/2018, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/11/2018, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2018, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 15:19

CARGA: RETIRADOS PGF

01/10/2018, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2018, 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2018, 20:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2018, 10:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/04/2018, 14:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/02/2018, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/02/2018, 13:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/12/2017, 14:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AGUARDANDO ASSINATURA

13/12/2017, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2017, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2017, 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2017, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

17/04/2017, 10:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2017, 16:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2017, 18:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/12/2016, 15:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA EXPEDIÇÃO EXP.NR.

13/10/2016, 19:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/08/2016, 13:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) REMESSA

14/07/2016, 15:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CONFERENCIA

12/07/2016, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/03/2016, 12:10

Sentença Tipo B

•10/11/2021, 14:31