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Cumprimento de sentençaRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2006

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(70)

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES MOREIRA em 05/07/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)