Execução Fiscal 0000076-33.2013.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 65.543,99

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

O BARBOSA DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de O BARBOSA DE SOUZA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:19

Juntada de manifestação

21/03/2023, 09:22

Juntada de manifestação

21/03/2023, 09:14

Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2023, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 15:54

Juntada de Certidão

15/03/2023, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 15:54

Extinto o processo por desistência

15/03/2023, 15:54

Conclusos para decisão

09/03/2023, 12:10

Juntada de manifestação

07/07/2022, 22:56

Todas as movimentações(65)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de O BARBOSA DE SOUZA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:19

Juntada de manifestação

21/03/2023, 09:22

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•15/03/2023, 15:54

Ato ordinatório

•30/06/2022, 10:47

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legal

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21/03/2023, 09:14

Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2023, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 15:54

Juntada de Certidão

15/03/2023, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 15:54

Extinto o processo por desistência

15/03/2023, 15:54

Conclusos para decisão

09/03/2023, 12:10

Juntada de manifestação

07/07/2022, 22:56

Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 10:47

Decorrido prazo de O BARBOSA DE SOUZA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:46

Juntada de manifestação

09/06/2021, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000076-33.2013.4.01.3903. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: O BARBOSA DE SOUZA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): O BARBOSA DE SOUZA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ALTAMIRA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 05:47

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 05:46

Juntada de volume

08/06/2021, 05:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2020, 08:32

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2006.39.03.000026-6, CONFORME FL. 42.

10/05/2018, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2018, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2018, 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2017, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 027567/2017

12/07/2017, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2017, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 5º, 2 DA PORTARIA N. 015/2012-GABJU/JF/ATM, INTIME-SE A EXEQUENTE DA CERTIDÃO DE FL. 45-VERSO E CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 46, BEM ASSIM SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

15/12/2016, 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DO PROCESSO 2006.39.03.000026-6.

04/03/2015, 17:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº1845/2014.

16/01/2015, 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/01/2015, 11:04

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/01/2015, 11:02

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2006.39.03.000026-6.

12/09/2014, 10:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA DO PROCESSO 924-54.2012.4.01.3903

12/09/2014, 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1845

29/04/2014, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A NINGUÉM É DADO ABSTER-SE DO DEVER DE COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO, DEFIRO O REQUERIDO PELA FAZENDA NACIONAL À FL. 29. DILIGENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA NO ANTIGO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA QUE LHE SEJA APRESENTADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE ORLANDO BARBOSA DE SOUSA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL, QUE, DESDE JÁ, FIXO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, E POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO A SECRETARIA REMETER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO. A INTIMAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ RECOLHER A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. EM SEGUIDA, APRESENTADA A CERTIDÃO DE ÓBITO, SUSPENDO, NOS TERMOS DO ART. 265, I, CPC, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O CURSO DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA QUE A EXEQUENTE REGULARIZE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, BEM ASSIM, CASO NECESSÁRIO, REQUEIRA O INVENTÁRIO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ART. 988, CPC. INTIME(M)-SE.

23/04/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 31458

04/11/2013, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2013, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2013, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE Nº 701/2013

25/07/2013, 09:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

09/07/2013, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/07/2013, 10:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/05/2013, 09:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITATÓRIA PARA O BARBOSA DE SOUZA-ME

19/04/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE(M)-SE PELO CORREIO COM AVISO DE RECEPÇÃO (AR), OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO E O VALOR INDICADO NA INICIAL, PARA, NOS TERMOS DO ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80, PAGAR A DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFERECER EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS.

26/02/2013, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2013, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 12:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2013, 17:57

INICIAL AUTUADA

17/01/2013, 17:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2013, 16:59