Execução Fiscal 0004282-62.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2005

Valor da Causa

R$ 137.862,24

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Porto Velho

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MOURA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:32

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:29

Cancelada a conclusão

28/09/2022, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

28/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MOURA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:03

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 05:46

Publicado Ato ordinatório em 03/03/2022.

04/03/2022, 05:46

Juntada de Certidão

27/02/2022, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2022, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2022, 11:23

Todas as movimentações(72)

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:32

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:29

Cancelada a conclusão

28/09/2022, 13:23

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 12:16

Decisão

•30/03/2023, 18:52

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

28/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MOURA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:03

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 05:46

Publicado Ato ordinatório em 03/03/2022.

04/03/2022, 05:46

Juntada de Certidão

27/02/2022, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2022, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

27/02/2022, 11:23

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MOURA LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 03:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 03:22

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004282-62.2005.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MOURA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MOURA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Juntada de certidão

08/06/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:08

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 12:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

01/12/2020, 12:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ DECISÃO DEFNITIVA NOS AUTOS N. 2007.01.99.019433-0, CONFORME DESPACHO DE FL. 30

09/11/2017, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

17/05/2017, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

04/05/2016, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA ANDAMENTO DA PRECATÓRIA

04/05/2016, 13:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

21/03/2011, 17:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/12/2010, 14:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/12/2010, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2010, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2010, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) CONCLUSÃO C/ OFÍCIO P/ ARIQUEMES

23/09/2010, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2010, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2010, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

15/09/2010, 12:24

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

02/09/2010, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2010, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2010, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA / DISTRIBUIÇÃO

22/07/2010, 09:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/07/2010, 10:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - (2ª)

20/07/2010, 14:43

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2010, 14:39

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 5ª VARA, AMBIENTAL E AGRÁRIA

20/07/2010, 09:26

REDISTRIBUICAO: ORDENADA

19/07/2010, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDER REDISTRIBUIÇAO

16/07/2010, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

16/07/2010, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - C.P. 686/2005

08/06/2006, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO N. 311/2006-COM.DE ARIQUEMES/RO.

07/06/2006, 17:40

OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇOES SOBRE PRECATORIA

08/05/2006, 16:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INFORMAÇOES DO DEPRECADO

25/04/2006, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

27/01/2006, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO N. 769/05-COM.DE ARIQUEMES/RO. - 230/C

10/01/2006, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2005, 12:58

CARGA: RETIRADOS CEF

28/10/2005, 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO DA EXECUTADA

19/08/2005, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR...

19/08/2005, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2005, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2005, 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2005, 17:42

INICIAL AUTUADA

08/08/2005, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2005, 13:29

Ato ordinatório

•27/02/2022, 11:23

Consulta

•08/06/2021, 09:46