Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065841-97.2016.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065841-97.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AURELIO CORREIA DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615, ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794, ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO - DF21368 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Despacho Id. Num. 452006371 - 1. Ante a tempestividade, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir. Secret.: PATRICIA DIOLA PIANTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0065841-97.2016.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe RECEBO os Embargos de Declaração opostos pela União contra a decisão de fls. 248/250, que determinou às instituições financeiras a retenção dos valores depositados em nome dos Exequentes, deixando de devolvê-los à União e abstendo-se de aplicar a Lei 13.463/2017 (fls. 255/256 do volume digitalizado id.165737886 - Volume (65841 97.2016.4.01.3400 VOL 1.2.pdf)), para REJEITÁ-LOS, uma vez que a decisão embargada encontra-se em consonância com o disposto no Provimento nº 3, de 21/8/2018, do CJF, o qual dispõe, em seu artigo 1º, que: “consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV's de que trata o art. 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017, os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título.” 2. Petição intercorrente id. 216020852: Anote-se o advogado Aldir Passarinho Junior, OAB/DF 34.615, para os exequentes originários, constantes do termo de autuação desta execução desmembrada. 3. Dê-se vista à advogada Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira, OAB/DF nº 23.794 quanto à revogação de mandato id. 216020853. 4. Deverá permanecer anotada nestes autos a advogada Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira, OAB/DF, sem alteração no cadastro, pois a referida patrona possuiu valores em seu nome, a título de honorários contratuais, em todos requisitórios expedidos. 5. Petição intercorrente id. 254304375: Diante da noticiada dissolução da sociedade de advocacia ALINE MELO FRANCO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, defiro a habilitação da advogada Ana Paula da Silva Machado Mello (OAB/DF 21.368), à qual caberá 45% do valor relativo a honorários contratuais, quando do seu desbloqueio pelo TRF/1ª Região, conforme disposto nos contratos juntados aos autos. 6. Intime-se a União para ciência e manifestação sobre o pedido de habilitação de herdeiros/inventariante nos autos (id. 251196372 - Petição intercorrente (AURA NOGUEIRA SALOMÉ 0 peticao)). 7. Cumprido o item anterior, façam os autos conclusos para decisão.

28/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO FERNANDES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação polo ativo em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(210)

legal