Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003702-88.2007.4.01.3800 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003702-88.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.38.00.003782-0/MG E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FRAUDE. INDUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT A ERRO. PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO PARA PECULATO. DESCABIMENTO. AJUSTES NA DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Vigora no processo penal o princípio de pas de nullité sans grief, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (art. 563 – CPP). 2. No peculato-furto, o agente utiliza-se da fraude para distrair a atenção da vítima, ao tempo em que efetua a subtração. No estelionato, ao contrário, o ardil, o meio fraudulento, faz com que a vítima seja iludida a entregar espontaneamente o objeto material do crime. A diferença é sutil, porém, perceptível. 3. No caso, estão presentes todas as elementares do tipo penal de estelionato, porque um dos acusados, na qualidade de funcionário público da ECT, à época, utilizou-se de meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita para si e para outrem, em prejuízo alheio, induzindo em erro a empresa pública, que julgava idôneas as notas fiscais por ele atestadas. 4. A hipótese dos autos não cuida de subtração de quantias da ECT (art. 312, § 1º, do CP), mas de indução da empresa pública a pagamento indevido de valores, a partir de notas fiscais supostamente idôneas, uma vez que continham o ateste conferido por um de seus servidores públicos. 5. O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com ajustes na fixação da pena. 6. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 – CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 7. No caso, as consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, devem ser valoradas negativamente, tendo em vista os prejuízos financeiros de alta monta aos cofres da União. Precedente. 8. Acerca da continuidade delitiva, cabe o uso da proporcionalidade, deixando-se ao prudente arbítrio do julgador a modulação adequada, tanto mais que não se trata de uma operação puramente aritmética. 9. Sendo os acusados representados pela Defensoria Pública da União, presume-se-lhes a hipossuficiência econômica, o que impõe, mesmo mantida a condenação, a dispensa do pagamento das custas do processo, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º – CPC. 10. Apelações do MPF e dos acusados parcialmente providas. Decide a Turma dar parcial provimento às apelações do MPF e dos acusados, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de julho de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

23/07/2021, 00:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. O advogado constituído pelo acusado Gilbert da Silva Siqueira, Dr. José Maria Carvalho, OAB/MG 31.713, após a apresentação de alegações finais, peticionou aos autos informando a sua renúncia ao mandado que lhe foi outorgado (fls. 327/328). Contudo, embora tenha requerido em sua petição a juntada do comprovante da entrega de cópia do termo de renúncia ao réu, não o fez. Intimado a regularizar a situação, juntando aos autos comprovante de que cientificou o acusado da renúncia, o i. procurador manteve-se silente (fls. 366/666v). Assim, considerando que o advogado Dr. José Maria Carvalho, OAB/MG 31.713, não cumpriu uma das formalidades previstas no artigo 46 do CPP , comunique-se o fato à OAB/MG, para fins de apuração da sua responsabilidade ética. Por economia e celeridade processual, servirá este despacho, assinado em 2 vias, de OFÍCIO. Proceda-se ao descadastramento do referido procurador do sistema processual. 2. Considerando que o acusado Gilbert da Silva Siqueira se encontra em local incerto e não sabido (fls. 362v) expeça-se edital para sua intimação da sentença, bem como para que constitua novo defensor, no prazo de 10 dias, a fim de que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. O Edital deverá ser afixado no prazo de 90 dais, nos termos do §1º do art. 392 do CPP. 4. Decorrido, in albis, o prazo consignado no edital, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar na defesa do acusado Gilbert da Silva Siqueira. 5. Remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência de sua nomeação, bem como para intimação da sentença e apresentação de contrarrazões, no prazo legal. 6. Havendo interposição de recurso de apelação pela defesa de Gilbert da Silva Siqueira, venham-me os autos conclusos. 7. Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado em relação à defesa de Gilbert da Silva Siqueira, juntadas as suas contrarrazões, rem

15/07/2014, 16:58

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Advogados / Representantes(10)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Petição Inicial

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO COGER 218/2023 - SEI 0004675-50.2023.4.06.8001

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO COGER 218/2023 - SEI 0004675-50.2023.4.06.8001

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO COGER 218/2023 - SEI 0004675-50.2023.4.06.8001

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

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