Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025398-56.2006.4.01.3400 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025398-56.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.34.00.026053-8/DF E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 C/C ART. 327, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDO NACIONAL DA SAÚDE. LEITOS DE UTIS. HSJ. HOSPITAL SANTA JULIANA. CPI DA SAÚDE NA CLDF – CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FUNÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAIOR DE 70 (SENTENTA) ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO SEM FIXAÇÃO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE. ART. 381, V, C/C ART. 564, IV, DO CPP. INTERROGATÓRIO NOS MOLDES ANTERIORES À LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RETRATADA EM JUÍZO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A insurgência recursal no sentido de ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV c/ art. 109, IV, art. 110 e 115, do CP, merece acolhimento. 2. Quanto a um dos acusados, a sentença, a despeito de expressamente tê-lo condenado pela prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 29 e 30, caput, do CP, não efetuou a dosimetria de sua pena. Neste cenário, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, impõe-se a necessidade de decretação da nulidade da sentença com base no art. 564, IV, c/c art. 381, I, do CPP. 3. Nada a prover quanto à alegação de inépcia da denúncia, uma vez que, conforme pacificado entendimento jurisprudencial, a superveniência de sentença penal condenatória torna preclusa qualquer discussão a esse respeito. Ademais, a peça inaugural contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, individualizando as condutas de modo satisfatório, sem qualquer prejuízo ao efetivo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Não restou configurado o alegado bis in idem de ações criminais e nada há nos autos que indique qualquer prejuízo em razão do interrogatório nos moldes anteriores à Lei 11.719/2008, estando o procedimento adotado pelo magistrado em perfeita consonância com princípio tempus regit actum e o entendimento dos Tribunais Superiores. No caso, o processo foi sentenciado em 09/07/2013, ou seja, muito antes da data da mudança de orientação, que se deu no julgamento do HC n. 127.900/AM, pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em 10/03/2016. 5. A materialidade delitiva não foi especificamente impugnada em nenhum dos recursos e está devidamente demonstrada na sentença. Quanto à autoria, as versões defendidas pelos acusados não têm o condão de reverter as condenações que, por sua vez, se basearam em elementos probatórios seguramente produzidos ao longo da instrução processual, especialmente nos depoimentos prestados à CPI da Saúde na CLDF. 6. No que se refere à dosimetria de um dos acusados, a despeito dele ter se retratado em juízo da confissão feita à CPI, esta foi utilizada em seu desfavor e muito colaborou para elucidação de toda empreitada delitiva, devendo, portanto, ser a sua pena reduzida em 1/6 (um sexto) em função desta atenuante. 7. Apelações dos acusados Arnaldo Bernardino Alves, Mário Antônio Alvarenga Horta Barbosa, Carlos Alberto Tayar, Alberto Jorge Madeiro Leite, Maria Auxiliadora Madeiro Leite Viana e Martha Maria Madeiro Leite desprovidas; apelações dos acusados Horácio da Silva Botelho, Aldery Silveira Júnior, Wylo Dias Magalhães parcialmente providas para decretar-lhes a extinção da punibilidade; apelação de Ivan Aquiles Costa Lima parcialmente provida, para reduzir a pena fixada em seu desfavor em função do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e, com fulcro no art. art. 564, IV, c/c art. 381, I, do CPP, decretada a nulidade da sentença quanto a Adaíza Alves de Moura. Decide a Turma negar provimento às apelações dos acusados Arnaldo Bernardino Alves, Mário Antônio Alvarenga Horta Barbosa, Carlos Alberto Tayar, Alberto Jorge Madeiro Leite, Maria Auxiliadora Madeiro Leite Viana e Martha Maria Madeiro Leite; dar parcial provimento às apelações dos acusados Horácio da Silva Botelho, Aldery Silveira Júnior, Wylo Dias Magalhães para decretar-lhes a extinção da punibilidade; e à apelação de Ivan Aquiles Costa Lima, para reduzir a pena fixada em seu desfavor em função do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e, com fulcro no art. art. 564, IV, c/c art. 381, I, do CPP, decretar a nulidade da sentença quanto a Adaíza Alves de Moura, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de julho de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

23/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTHA MARIA MADEIRO LEITE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO ALVARENGA HORTA BARBOSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO DA SILVA BOTELHO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARIN THOMSEN MADEIRO LEITE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAIZA ALVES DE MOURA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO BERNARDINO ALVES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDERY SILVEIRA JUNIOR em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARCIA MADEIRO LEITE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE em 29/07/2025 23:59.

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